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4° Conjus: Resoluções de Estratégias e Plano de Lutas aprovadas pelos servidores do TJSE

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Confira as resoluções sobre as estratégias e o plano de lutas aprovadas no 4º Congresso dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Conjus), realizado no dia 26 de março. O documento registra as demandas e os direitos apontados como estratégicos, que devem nortear as lutas da categoria nos próximos três anos. 

Entre as bandeiras estratégicas, estão as revisões inflacionárias, a melhoria da carreira, ampliação de direitos, trabalho híbrido, combates aos privilégios, à desigualdade digital e à Reforma Administrativa, fim do confisco de 14% dos aposentados, entre outros. 

O Congresso é a instância máxima de deliberação do Sindijus, que se reúne a cada três anos e orienta todas as outras instâncias do sindicato, como Assembleia, Conselho de Representantes, Diretoria e Plenárias de Base. No dia inteiro de discussões, os participantes debateram: 1) Conjuntura; 2) Balanço político-organizativo da atuação do sindicato desde o último Congresso; 3) Estratégias e plano de lutas para os próximos três anos; 4) Organização do sindicato; 5) Alterações estatutárias.

Essa é a quarta publicação da série que tornam públicas as resoluções aprovadas no 4° Conjus.

 

 

 


ESTRATÉGIAS

 

VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES

Os servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe continuam recebendo um dos menores salários do Judiciário do Brasil. Vencimentos de Técnicos (nível médio) e Analistas (nível superior) estão na 18ª posição entre os tribunais do país.

Resultado de décadas, desde a fundação do TJSE, que raramente noticiaram a realização de concursos e um quadro de pessoal formado em grande maioria por cargos de confiança – nomeados pelas vias do clientelismo e nepotismo – a política salarial do tribunal acumulou distorções históricas.

Subsídios de juízes são dez vezes maiores e salário de alguns CCEs são seis vezes maiores que os vencimentos da maioria dos servidores efetivos. Também existem as distorções entre os próprios servidores efetivos; alguns cargos de nível superior (Oficiais de Justiça e Escrivães) recebem remunerações de duas a sete vezes maiores que cargos efetivos (Técnicos e Agentes).

As lutas dos servidores, nos últimos 14 anos contínuos de campanhas salariais, geraram avanços na valorização maior dos cargos efetivos e, algumas vezes, congelamento e redução de CCs. No entanto, não foram suficientes para eliminar as desigualdades acumuladas há mais de um século. Apesar de muitas negociações vitoriosas, os laços de propriedade dos membros do TJSE (juízes e desembargadores) ainda continuam fortes com os CCs. Ademais, o contexto de crises políticas e econômicas sistêmicas serviram de álibi para os gestores barrarem transformações mais profundas na política de pessoal e salarial.

O fluxo de soluções para valorização dos servidores do TJSE perpassa pela continuidade da organização de ações sindicais, especialmente as campanhas. Com foco em remodelar a política de cargos, carreira e salários no TJSE, visando corrigir distorções internas e diminuir a discrepância diante dos outros tribunais do país.

As bandeiras de luta para alcançar esse objetivo estratégico estão distribuídas nos seguintes eixos:

 

Revisões obrigatórias

  • Vencimento base, auxílios, indenizações e gratificações: É prioridade máxima da categoria a recomposição do poder aquisitivo dos direitos já existentes na estrutura remuneratória dos servidores efetivos do TJSE.

Em regra, essas vantagens já possuem legislação que assegura a obrigatoriedade das revisões inflacionárias anualmente ou quando defasadas, o que instrumentaliza mais a luta pela valorização, que deve ser permanentemente vigilante na exigência do cumprimento das leis já existentes.

Nos momentos em que o contexto financeiro for favorável, a pauta deve ser mais exigente, não só a revisão inflacionária, mas também por aumentos reais nos valores desses benefícios que contemplam a totalidade da categoria.

  • Auxílio saúde: A criação de uma nova faixa no auxílio saúde em benefício dos servidores aposentados é uma via necessária, no sentido de compensar a redução remuneratória que ocorre com a perda do auxílio alimentação, no momento da aposentadoria.


Carreira

A valorização da carreira dos servidores continua sendo um antídoto às crises. Os elementos de evolução da carreira garantem o desenvolvimento profissional e valorização mesmo nos contextos adversos, quando as lutas não conseguem obter vitórias financeiras.

  • Tempo de serviço: Portanto, é estratégico manter a evolução por tempo de serviço – através dos níveis (letras) bianuais e triênios – de modo que combine o estímulo à continuidade do exercício profissional e uma valorização digna durante toda a carreira, capaz de recolher contribuições previdenciárias que assegurem um status remuneratório equivalente também na aposentadoria.
  • Capacitação: Igualmente, é estratégico lutar pela valorização da evolução da carreira por meio da capacitação – através dos adicionais de qualificação e treinamento – com o objetivo de reconhecer as capacidades profissionais que são empregadas no desempenho do trabalho.
  • Transformação de Técnicos e Agentes para nível superior: Reiterando a estratégia alinhavada no 3º Conjus (2018), a transformação do cargo de Técnico Judiciário e o enquadramento do cargo de Agente Judiciário em cargos de provimento de nível superior, a partir de agora, devem ser elevados às prioridades da categoria. Tendo em vista a eminência da realização de novo concurso.

A transição dos Técnicos e Agentes para nível superior é plenamente viável, pois não gera aumento salarial, nem impacto financeiro. Também existem precedentes nos tribunais de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte, que já possuem Técnicos Judiciários de nível superior; e, em Sergipe, Agentes de Polícia Civil, Professores e Policiais Militares também tiveram o nível de escolaridade modificado. Até o próprio TJSE, no passado, alterou os cargos dos companheiros Escrivães e Oficiais de Justiça para nível superior.

  • Adicional de nível superior: Também deve ser mantida a luta pela criação do adicional de qualificação de nível superior, em benefício dos Agentes e Técnicos Judiciários que possuem graduação em nível superior, cumulativo com os adicionais de qualificação já existentes (pós, mestrado e doutorado). Essa demanda não se confunde com a transformação desses cargos para nível superior, são ações diferentes. Os custos financeiros são significantes, mas os próprios gestores do TJSE já estão cientes que a omissão dessa contrapartida está em conflito permanente com a realidade, pois não remuneram os trabalhadores de modo equivalente às atribuições complexas e à qualidade da prestação jurisdicional que são desempenhadas.


Ampliação de direitos

Nos momentos de viabilidade política e financeira, os trabalhadores do TJSE devem avançar na luta por aumentos, extensão ou criação de direitos remuneratórios.

  • Gratificação de atividade externa (GAE): Estender a gratificação de atividade externa (GAE), atualmente concedida a Oficiais de Justiça e Técnicos em execução de mandados, para os Analistas de Serviço Social, Psicologia e Engenharia Civil e aos Comissários de Menores designados para atividades externas.
  • Bônus desempenho: Ampliar a gratificação bônus desempenho para todos os servidores efetivos do TJSE e extinguir a vinculação ao ranqueamento nacional do CNJ. O custeio pode ser viabilizado com a aplicação dos recursos da atual gratificação prêmio por desempenho (14º salário). A gratificação bônus desempenho é uma rubrica mais democrática, apta a premiar todo o universo dos servidores efetivos por fazerem o TJSE um dos melhores em desempenho do país.
  • Gratificação de atividade judiciária (GAJ): Os trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe têm sua carreira regida atualmente pela Lei Complementar nº 193/2010. No entanto, no que diz respeito à remuneração dos servidores efetivos, limita-se a estabelecer vencimento base e progressão unicamente pelo tempo de serviço, a cada dois anos.

O avanço na implementação de tecnologias por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e a realidade mundial atual, com a digitalização do modo de trabalho, exigiu a adaptação dos servidores a este cenário, tendo como resultado um Judiciário célere e eficiente, reconhecido nacionalmente, destacando-se entre os tribunais de justiça estaduais do país.

Todavia, esse destaque do TJSE é fruto do trabalho exercido por seus trabalhadores, que têm desempenhado tarefas de alta complexidade e responsabilidade, diferente do que prevê a LC nº 193/2010, que estabelece que o Técnico Judiciário deve exercer atividades de suporte técnico e administrativo, exigindo-se para sua execução conhecimentos de nível médio ou médio técnico.

Não bastasse que os trabalhadores, sobretudo os Técnicos Judiciários, exerçam atividades que vão muito além das suas atribuições legais e do nível de especialização exigido, não há por parte do Tribunal de Justiça o reconhecimento desse trabalho através da implementação de gratificação para todos que se encontram nessa realidade. Ao contrário, o TJSE opta pela implementação de políticas que valorizam apenas alguns setores, com o estímulo da competitividade ou condicionadas a produtividade, por meio de metas desumanas que põem em xeque a saúde do trabalhador.

O Tribunal de Justiça deve reconhecer igualmente o trabalho desempenhado por seus servidores, através da criação da gratificação de atividade judiciária, compatibilizando a remuneração dos trabalhadores ao grau de responsabilidade das tarefas desempenhadas. Sendo esta, inclusive, uma realidade há anos em alguns tribunais do país, a exemplo da Justiça Federal.

Por isso, é imperativa a criação de gratificação de atividade judiciária para os trabalhadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, como instrumento de valorização, reconhecimento da complexidade das tarefas desempenhadas e do comprometimento dos trabalhadores, servindo ainda como instrumento de redução das distorções salariais internas.

 

COMBATE AOS PRIVILÉGIOS

A impossibilidade financeira é o principal argumento dos gestores do Tribunal de Justiça de Sergipe para não concederem as demandas reivindicadas pelos servidores efetivos.

No contexto estadual, o TJSE tem uma situação financeira bastante confortável, detendo autorização constitucional para elaborar orçamento no montante até 7% da receita estadual. Mas o discurso perpétuo da falta de recursos usado nas respostas aos trabalhadores não se origina na insuficiência de arrecadação, mas no excesso de gastos.

Magistrados do TJSE recebem subsídios equiparados aos maiores valores pagos à magistratura do país; como se isso já não bastasse, desembargadores e juízes sergipanos ainda têm os contracheques anabolizados com gratificações e indenizações que extrapolam o teto salarial do serviço público nacional. Cargos em comissão de natureza especial (CCEs) também recebem diversas vantagens – como salário, indenizações e incorporações – que os posicionam num status entre os maiores salários do Judiciário do Brasil.

No TJSE, recursos financeiros existem e são volumosos. Mas os recursos que poderiam ser investidos na política salarial de toda a força de trabalho do órgão e na estrutura das unidades, para melhorar a prestação de serviços à população, são gastos, de modo excessivamente desproporcional, com um seleto grupo de magistrados e altos cargos de confiança deles. Portanto, para melhorar a vida dos servidores efetivos e os serviços judiciais, é indispensável o combate a esses privilégios.

Essa política de privilégios ainda é um resíduo do clientelismo e do patrimonialismo que reinaram no TJSE ao longo da sua história, até a realização dos amplos concursos públicos nos anos 2000.

Em decorrência das lutas permanentes dos servidores nas suas campanhas, na última década, atualmente está hegemonizado no cenário estadual um desgaste na imagem do TJSE, por insistir em manter esses privilégios. Os próprios desembargadores do Pleno do Tribunal começam a sinalizar divergências, com alguns posicionamentos minoritários críticos aos excessos dos CCs. Em diversas negociações, o Sindijus conseguiu a redução de reajustes dos CCs, congelamentos e reduções da quantidade e valores dos comissionados (2009 - 2017).

Mas, nos últimos anos, durante as gestões dos desembargadores Cezário Siqueira, Osório Ramos Filho e Edson Ulisses (2017 - atual), a política de privilégios voltou a ganhar força: reajustes e alguns aumentos para CCs; criação de novos CCs; criação da gratificação de acervo e indenizações de férias e de licença para juízes. Consequentemente, aumentaram as desigualdades entre magistrados, CCs e servidores efetivos.

Os servidores efetivos do TJSE devem intensificar as suas lutas, políticas e jurídicas, no combate aos privilégios que geram gargalos nas finanças do órgão e, sem qualquer justificativa, canalizam recursos irrazoáveis para contemplar os interesses de uma elite minoritária.

 

TRABALHO HÍBRIDO

Durante a pandemia do novo coronavírus, os servidores do TJSE descobriram ser capazes de trabalhar à distância. Entre idas e vindas durante os mais de dois anos da pandemia do novo coronavírus, esses servidores foram obrigados a trabalhar de casa, sem o fornecimento das condições de trabalho pelo Tribunal. O modo foi denominado pelo órgão de "regime diferenciado de trabalho remoto integral."

Segundo o próprio TJ, durante a execução do trabalho nessa modalidade, os servidores demonstraram um elevado índice de produtividade, o que revela a capacidade de autogerenciamento e organização das atividades laborais pelos integrantes da categoria.

Com a melhora no quadro da pandemia, os servidores passaram a se revezar no trabalho presencial, possibilitando a retomada de todas as atividades do órgão, como a realização de audiências e atendimento ao público. Aliado a isso, foi mantido o trabalho remoto nos dias em que o servidor não estivesse escalado para o trabalho presencial.

Com o fim das restrições das atividades presenciais, a gestão do TJSE se mostrou resistente a esse modelo híbrido, de maneira injustificada. E como alternativa, oferece o chamado "teletrabalho", com base na Resolução n° 12/2016 de autoria do Judiciário sergipano, que apresenta como principais problemas, os seguintes:

  • Imposição de metas de produtividade: com o incremento na produção, as metas costumam ser elevadas pelos patrões, o que as torna inatingíveis, causando problemas à remuneração, ao emprego ou cargo e à saúde do trabalhador.
  • Precariedade: a autorização para o teletrabalho é um ato precatório das chefias e não um direito dos servidores.
  • Não fornecimento das condições de trabalho: o servidor é obrigado a custear a estrutura física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho.

Por isso, os servidores do TJSE devem reivindicar a regulamentação do trabalho híbrido no órgão, em que seja facultado aos trabalhadores a realização de atividades presenciais combinadas com o trabalho remoto, a serem organizadas pelas chefias de cada unidade.


AUXÍLIO TECNOLÓGICO

Assim como os empregadores devem arcar com os riscos da atividade produtiva, o poder público, na relação com os servidores, precisa arcar com os custos da prestação do serviço público, seja com relação ao trabalho presencial ou remoto. Nesse sentido, o art. 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, a adesão dos servidores do TJSE ao trabalho remoto, híbrido ou ao teletrabalho tem como consequência a economia de recursos para o órgão, gerando uma espécie de enriquecimento sem causa, visto que os custos do trabalho não podem ser transferidos aos trabalhadores.

A solução apresentada pelo TJSE não contempla. Durante o mandato do presidente Des. Edson Ulisses, foi firmado um convênio com o Banese para o servidor se endividar, ao custear os equipamentos necessários para o trabalho remoto, durante a pandemia.

Assim, os servidores do TJSE devem lutar pela criação de um auxílio tecnológico, a fim de subsidiar a aquisição das condições do trabalho à distância, como: internet, computadores, impressoras, ergonomia, papel e outros afins.

 

DESIGUALDADE DIGITAL

A pandemia do novo coronavírus, ao obrigar o Poder Judiciário a trabalhar remotamente, precipitou uma série de mudanças na organização do sistema de justiça no país. Se inserem nesse contexto tanto o programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, como o Juízo 100% Digital e o Balcão Virtual, instituídos pelas resoluções n° 345/2020 e n° 372/2020, respectivamente, ambas do CNJ.

A razão de ser do Poder Judiciário é resolver os conflitos de interesse de maneira pacífica. Mas, para isso, é necessário que as partes litigantes tenham, por óbvio, acesso à justiça, mas isso de maneira igualitária, tendo disponível o mesmo instrumental. Logo, é possível concluir que o correto a dizer é que a razão de ser do Judiciário é (ou deveria ser) o ser humano. E como homens e mulheres são diferentes, o papel das políticas públicas deve ser de igualá-los(as).

Nesse sentido, essas novas práticas implementadas no Judiciário, sob o verniz da modernização, muitas vezes esquecem da disparidade do acesso à tecnologia num país tão desigual como o Brasil. Desigualdade digital é a distância existente entre os grupos sociais em relação ao acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), a qual pode ocorrer por questões econômicas, sociais, geográficas etc.

Assim, os servidores do TJSE devem lutar para que a implementação de tecnologias no Judiciário não dificultem o acesso à justiça pela população, principalmente para os de menor poder aquisitivo, que são as vítimas preferenciais dos processos de exclusão social.

 

DIGA NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma administrativa promovida pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), prejudica os futuros e os atuais servidores. O ataque é geral. Serão afetados servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas, União, Estados e Municípios e, logicamente, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

No projeto inicial, os ataques aos direitos são muitos. Eis apenas uma amostra: fim da estabilidade; proíbe progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço; fim de adicionais como triênio ou quinquênio; proíbe aumentos de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; veda licença-prêmio; abre possibilidade de reduzir jornadas e salários; cria contratos temporários com duração de até dez anos.

A reforma administrativa também privatiza o serviço público e abre espaço para corrupção. É uma política ultraliberal, que tem como principal objetivo transformar empresas públicas e serviços públicos em mercadoria. Autoriza que o Estado transfira às empresas privadas a gestão dos equipamentos públicos, ou seja, abre as comportas para reduzir a transparência, fragilizar o serviço público no Brasil e aumentar os desvios de dinheiro público.

O Governo Federal engana ao dizer que a reforma acaba com supersalários. O seu projeto não altera as regras para militares, parlamentares, magistrados, promotores e procuradores. Ou seja, livra o alto escalão que recebe remunerações bem maiores do que a vasta maioria dos servidores do Brasil.

Servidores públicos de todo país  inclusive com a participação de delegações do TJSE organizadas pelo Sindijus – realizaram manifestações intensas nos aeroportos e em Brasília, durante mais de três meses de 2021. Por isso e, também, graças ao apoio da resistência dos partidos de oposição (PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, Rede, Solidariedade e PV), a reforma ainda não foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados.

Mas a pressão do empresariado para que a reforma administrativa seja aprovada continua firme, com apoio da mídia comercial. Apesar disso, parlamentares da base aliada do governo bolsonarista têm receio em votar a PEC, diante das eleições que se aproximam.

Por enquanto, nada é definitivo e luta deve continuar. Os servidores do TJSE devem se unir com os diversos setores do funcionalismo público do país  na Central Única dos Trabalhadores (CUT) e na Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud)  para manter a mobilização constante e a pressão nos parlamentares, até conseguir enterrar, de vez, a reforma administrativa em 2022.


FIM DO CONFISCO DE 14% DOS SERVIDORES APOSENTADOS

Um dos maiores danos causados aos servidores públicos estaduais de Sergipe na reforma da previdência dos governos Belivaldo (PSD) - Bolsonaro (PL), foi o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para 14%.

Os servidores aposentados sofreram uma redução salarial drástica. Antes da reforma, os aposentados só pagavam contribuição previdenciária sobre os valores que ultrapassavam o teto da previdência (à época R$ 6.100). Após a reforma, todos aposentados que recebem acima de um salário mínimo passaram a ser taxados com alíquota de 14% sobre a sua remuneração e aqueles que recebiam acima do teto do regime geral passaram de 13% para 14%. A inclusão, no cômputo, dessa faixa menor da remuneração, prejudicou mais os aposentados que recebem menos.

Os servidores da ativa também sofreram redução salarial com o aumento da alíquota de contribuição. Antes, estes pagavam mensalmente uma contribuição previdenciária correspondente a 13% da sua remuneração. Após a reforma, passaram a contribuir com 14%, resultando na redução de 1%.

A revogação da contribuição de 14% sobre a parcela da remuneração que está abaixo do teto da previdência não isentaria os servidores aposentados do Tribunal de Justiça de Sergipe que recebem acima desse teto, mas reduziria significativamente o desconto, pois seriam computados apenas os valores que excedem o teto previdenciário.

Não existe relação de forças favorável aos trabalhadores para revogar totalmente a reforma da previdência no Brasil. Mas neste ano (2022), por ser um ano eleitoral e com favoritismos ainda indefinidos em Sergipe, o momento é favorável para pressionar candidatos a governador e parlamentares a revogarem alguns retrocessos da reforma.

Os servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe devem somar forças com servidores de outros poderes do Estado e através da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para organizar campanhas unificadas, inclusive por meios de comunicação de massa, pelo fim do confisco de 14% dos servidores aposentados - principalmente o fim do cômputo dos valores abaixo do teto da previdência.

 

 

 


 PLANO DE LUTAS

 

  • Revisão geral anual: Lutar pela revisão inflacionária prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal dos direitos com data-base legal, como o vencimento básico, os auxílios saúde e alimentação e a indenização de transporte.
  • Valorização da carreira: Reduzir distorções salariais internas no que se refere à progressão por tempo de serviço (interníveis), a fim de retirar os servidores do TJSE das últimas colocações no ranking salarial dos tribunais estaduais do Brasil.
  • Nível superior: Alterar o requisito de investidura do cargo de Técnico Judiciário, de nível médio para cargo de provimento de nível superior, e enquadramento do extinto cargo de Agente de Serviço Judiciário, de nível básico para cargo de provimento de nível superior.
  • Gratificação de atividade judiciária (GAJ): Lutar pela criação da GAJ no valor correspondente a 36,7% do vencimento básico do Técnico Judiciário, em benefício dos servidores não beneficiados por CCs, FCs ou incorporações.
  • Adicional de qualificação: Aumentar os índices do adicional quanto a pós-graduação, mestrado e doutorado, para todos os servidores; e criar o adicional de nível superior em benefício dos Agentes e Técnicos Judiciários.
  • Auxílio saúde: Priorizar a valorização do auxílio saúde em detrimento dos outros auxílios pagos aos servidores efetivos do TJ e lutar pela criação de uma 5ª faixa do direito, em benefício dos servidores aposentados, a fim de compensar a elevação dos gastos com saúde no momento na aposentadoria, causada ou pelo avanço da idade ou por enfermidades, nos casos de invalidez permanente.
  • Auxílio alimentação: Elevar o valor desse benefício ao maior patamar do país, assim como ocorre com o auxílio saúde.
  • Isonomia na gratificação de atividade externa (GAE): Estender a GAE para Analistas e Comissários de Menores que exercem atividades externas.
  • Bônus de desempenho: Ampliar a gratificação do bônus de desempenho para todos os servidores efetivos do TJSE e extinguir a vinculação com o ranqueamento do CNJ.
  • Combate à sobrecarga de trabalho: Lutar pelo permanente preenchimento do Quadro de Pessoal de Servidores Efetivos, com a contratação de novos servidores concursados e pela ampliação do quadro quando necessária.
  • Saúde e relações de trabalho: Proteger as trabalhadoras e os trabalhadores do Poder Judiciário dos impactos das transformações no trabalho adotadas pelo TJSE e combater as alterações que possam causar danos à saúde física ou psíquica do trabalhador.
  • Defesa da estabilidade do servidor público: Resistir às investidas neoliberais de redução de quadro de pessoal e consequente terceirização das funções públicas, através da organização com sindicatos e movimentos sociais, seja por meio da CUT, da Fenajud ou de outras entidades as quais o Sindijus venha a se filiar.
  • Privilégios da magistratura: Expor e combater os privilégios da magistratura, como a gratificação de acervo e o abono pecuniário de férias.
  • Combate à terceirização: Combater todas as formas de terceirização a fim de proporcionar a realização de novos concursos públicos, para reduzir sobrecarga de trabalho e garantir a força da categoria.
  • Previdência: Lutar, em conjunto com servidores de outros poderes do Estado e através da Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo fim da contribuição previdenciária de 14% dos aposentados, principalmente daqueles que recebem até o teto do regime geral de previdência social do INSS.
  • Reforma administrativa: Lutar, em conjunto com os diversos setores do funcionalismo público nacional – na Fenajud e na CUT – contra a reforma administrativa.
  • Democratização do Judiciário: Fomentar o conhecimento sobre modelos de democratização do Judiciário e lutar por essa democratização, tendo como norte o controle social desse Poder.
  • Trabalho híbrido: Regulamentar o trabalho híbrido no TJSE, facultando aos trabalhadores a realização de atividades presenciais combinadas com o trabalho remoto, sem imposição de metas de produtividade.
  • Auxílio tecnológico: Criar um auxílio tecnológico, a fim de subsidiar a aquisição das condições do trabalho remoto.
  • Desigualdade digital: Combater políticas judiciárias excludentes, que, sob o pretexto de modernização, dificultem o acesso da população de menor poder aquisitivo à justiça.

 

 

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