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Deputados rejeitam proposta de congelamento do orçamento do TJSE

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Direção do Sindijus havia encaminhado ofício a todos os parlamentares solicitando voto contrário à Emenda que prejudicaria a valorização dos servidores.


ALESE 750X510 CAPA

 

Foi rejeitada, pela maioria dos deputados estaduais, a Emenda que pretendia congelar o orçamento do Tribunal de Justiça de Sergipe no ano de 2021, em votação nessa quinta, dia 3. A proposta de congelamento, de autoria do deputado Georgeo Passos (Cidadania), modificava o projeto de Diretrizes Orçamentárias (PL 105/2020), o que inviabilizaria as finanças do Judiciário e afetaria a valorização dos servidores. Nos debates, o orçamento do TJSE foi defendido pelos deputados Iran Barbosa (PT), Francisco Gualberto (PT) e Zezinho Sobral (Podemos).

Para justificar a propositura, o deputado vinha utilizando argumentos como a crise fiscal para defender que não se deve aumentar o repasse do Executivo para os outros Poderes e órgãos. Diante da medida prejudicial, a direção do Sindijus encaminhou ofício a todos os deputados estaduais, solicitando o voto contrário à Emenda. Os deputados, em sua maioria, se posicionaram favoráveis ao orçamento do TJSE e rejeitaram a proposta do deputado. Além do autor da Emenda, votaram pelo congelamento os deputados Kitty Lima (Cidadania), Capitão Samuel (PSC), Diná Almeida (Podemos) e Zezinho Guimarães (MDB).

Caso a Emenda fosse aprovada, o TJSE ficaria limitado à execução do mesmo orçamento de 2020, na ordem de R$ 539 milhões. A medida poderia inviabilizar qualquer valorização e a reposição inflacionária constitucional dos servidores, a realização de concurso público e até mesmo a prestação dos serviços judiciais à população.

A direção do Sindijus apontou que a tentativa de congelar o orçamento fere a Constituição do Estado de Sergipe, que assegura autonomia administrativa e financeira ao TJSE. “A legislação, reconhecendo a importância dos serviços prestados pelo Judiciário, garante a ele os recursos financeiros necessários ao cumprimento dessa missão. Por isso, é de se estranhar a emenda apresentada pelo deputado, que também é servidor do Tribunal e deveria reconhecer a importância do órgão, mas prefere embarcar na onda neoliberal que tem desmontado as políticas públicas no Brasil", avaliou o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro.

O líder do governo, deputado Zezinho Sobral (Podemos), endossou o argumento exposto pelo Sindijus no ofício encaminhado aos parlamentares. “A propositura diz respeito aos três Poderes, e é uma forma de interferir ou tentar alterar a previsão constitucional de repartição dos valores. A independência dos Poderes prevê também a independência dos recursos”, resumiu.


Congelamento e precarização

Congelar recursos significaria precarizar o trabalho dos servidores do TJSE, limitando as condições necessárias para o exercício laboral com celeridade, segurança e, consequentemente, prejudica a qualidade dos serviços prestados que vêm sendo referência no Judiciário nacional.

Há muito tempo, os servidores do TJSE sustentam que a moralização do Estado não deve ser com redução das políticas públicas e sim com corte de privilégios. “Para gerar economia nos gastos o caminho não deve ser reduzindo o orçamento, isso prejudica direitos e os serviços públicos da população, mas sim cortando despesas desnecessárias como os penduricalhos inconstitucionais de juízes e o excesso de cargos em comissão que existe inclusive no gabinetes dos deputados”, completou o coordenador do Sindijus.

O deputado Iran Barbosa (PT) defendeu a posição do Sindijus, de que o congelamento abriria margem para que os Poderes Judiciário e Legislativo negassem melhorias nas condições de trabalho e na valorização dos servidores. “[Caso a emenda seja aprovada] estaremos dando o argumento para que os chefes dos demais Poderes digam que não tem como proceder sequer a revisão anual dos nossos servidores, que não temos como tratar sobre qualquer coisa que agregue valor às condições de trabalho ou investimentos para além do que já vem sendo feito”, disse em no discurso em que justificou o voto contrário à emenda.

Iran também chamou a atenção para o fato de que “não existe nenhuma garantia de que o congelamento do orçamento dos demais Poderes vai corrigir distorções salariais profundas que existem entre os servidores da base, que sustenta o funcionamento dos Poderes e uma elite que recebe supersalários”.

Na mesma linha, o deputado Francisco Gualberto (PT) endossou o posicionamento favorável aos trabalhadores e destacou que congelar o orçamento significa engessar os outros Poderes. “A dificuldade já existe para se tratar de algumas questões com os servidores. (...) E se o Estado não sofrer a queda de arrecadação que se imagina, os demais Poderes não poderão fazer este movimento, porque repasse estará congelado”, apontou.

A Emenda rejeitada estendia o congelamento também para o Ministério Público de Sergipe, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública.