Na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) da última quarta-feira, 23, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) destacou o posicionamento tomado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), confirmando o direito constitucional dos servidores públicos à revisão inflacionária, orientando os gestores que “revisão salarial” e “reajuste salarial” são institutos diferentes.

O deputado voltou a defender que os gestores públicos do Estado abram diálogo com os sindicatos dos servidores para tratar de políticas de valorização para as categorias, em especial, buscar caminhos para a iniciar o processo de resgate do poder aquisitivo desses trabalhadores.

“Em tempo, o TCE exarou um entendimento mais esclarecedor sobre o alcance da sua orientação anterior, no que diz respeito à Lei Complementar 173/2020, explicando que não pode haver reajuste salarial este ano, mas pode, sim, ter a revisão salarial anual prevista na Constituição, que garante a manutenção do poder de compra dos servidores públicos”, destacou o deputado Iran.

 

Governo do Estado

O parlamentar retomou o debate com a exposição do secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, no dia 22, na ALESE, sobre a avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2021. Na ocasião, o quadro apresentado pelo secretário aponta que as contas públicas alcançaram equilíbrio fiscal, com crescimento das receitas superior às despesas.

“Esse crescimento já sinaliza a possibilidade de o governo buscar dialogar, através de uma Mesa de Negociação, com os seus servidores sobre a necessidade de recuperar as perdas acumuladas da sua massa salarial”, defendeu Iran Barbosa no debate com o secretário, que retrucou, colocando a dificuldade em abrir uma Mesa de Negociação para discutir as perdas desses trabalhadores por imposições da Lei Complementar n° 173/2020, – a Lei de Socorro aos Estados – que proíbe o reajuste de salários de servidores federais, estaduais e municipais, até 31 de dezembro de 2021.

“Entendo esse argumento como muito simplista e uma distorção do que diz a Lei, porque o que tenho reivindicado é que se assegure pelo menos a revisão salarial anual aos servidores públicos prevista na Constituição Federal, porque nem isso tem sido assegurado. Não há lei complementar, lei ordinária, decreto governamental, portaria ou qualquer outra norma que faça tombar uma cláusula constitucional. Isso é princípio”, enfatizou o parlamentar petista.

O deputado registrou que, além do Judiciário, Ministério Público e demais órgãos que descumprem a revisão inflacionária, algumas categorias subordinadas ao Poder Executivo estadual estão há quase uma década com salários defasados e é urgente a necessidade do cumprimento da Constituição. “O governo do Estado preenche as condições necessárias para fazer essa revisão. Tem condições financeiras para isso; preenche os pré-requisitos do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal para fazê-lo; e tem a garantia legal para isso, inclusive, afirmada pelo próprio Tribunal de Contas, que assevera que revisão salarial anual é permitida”, reforçou Iran Barbosa.