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Juízes ganham nova lei de Auxílio Moradia e sergipanos novas taxas nos serviços de cartório

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Periculosidade PPPAinda é um mistério para a maioria dos sergipanos o teor de um dos projetos que foi aprovado nessa terça, 8 de novembro, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Isso porque em nenhum momento o Projeto de Lei Complementar 09/2015, aprovado pela maioria dos deputados, diz do que se trata. Nem no ofício anexo à proposta, nem no texto substitutivo da lei. Na surdina, sem nenhuma divulgação prévia, o projeto foi colocado na pauta em regime de urgência e aprovado imediatamente, mencionando apenas o termo “ajuda de custo”, na exposição de motivos, sem qualquer descrição.

Mesmo sem mencionar em nenhum trecho o nome “Auxílio Moradia”, o projeto de autoria do Tribunal de Justiça, aprovado pelos deputados, na verdade, incluiu na legislação estadual autorização para juízes receberem Auxílio Moradia no mesmo valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 4.377,37.

Votaram contra o projeto apenas a deputada Ana Lúcia (PT) e o deputado Georgeo Passos (PTC).

 

O que mudou?

Em Sergipe, a ajuda de custo para moradia de magistrados no Poder Judiciário não é novidade. Juízes e desembargadores recebem desde fevereiro de 2012.

De acordo com a lei que estava em vigência desde então, a Lei Complementar 129, o Auxílio Moradia não poderia “exceder a dez por cento do respectivo subsídio”. Considerando que, oficialmente, o subsídio inicial de juízes gira em torno de R$ 26 mil, até semana passada o Auxílio Moradia recebido deveria estar próximo de R$ 2,6 mil. O que já seria desproporcional à realidade de boa parcela da população sergipana que recebe remunerações integrais para sustentar sua família bem menores que isso.

No entanto, desde outubro de 2014, mesmo fora da lei, juízes passaram a receber quase o dobro no auxílio, R$ 4.377,73.

"A existência, em si, de Auxílio Moradia para juízes já é uma afronta à toda população. Se foi necessário aprovar uma lei estadual para dizer que o valor do Auxílio Moradia deve ser o mesmo que eles já recebiam, isso demonstra que, até agora, juízes recebiam esse auxílio no valor de R$ 4.377, todos os meses, sem amparo de lei estadual. A gestão do tribunal precisa explicar isso para a população que paga a conta e para os servidores que estão sofrendo com perdas salariais", questiona o coordenador de Relações Institucionais do Sindijus, Plínio Pugliesi.

O projeto já tramitava na Alese desde o ano passado, mas foi retirado da pauta de votação devido a protestos organizados por servidores do próprio Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Sindijus, e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que no final de 2015 ocuparam as galerias da Alese contrários ao auxílio, gerando um clima que provavelmente derrotaria o tribunal, na Alese, naquele momento. 

 

Aumento dos serviços de cartório

Também é de autoria do Judiciário o Projeto de Lei 86/2016 que aumenta os valores da tabela de emolumentos para serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe. Trocando em miúdos, aumenta os valores das tarifas pagas pela população a cada vez que utiliza os serviços dos cartórios extrajudiciais.

A partir de agora, quem quiser reconhecer uma firma por autenticidade, ao invés de pagar R$ 1,95, irá desembolsar R$ 3,23 por cada assinatura.

Já o registro de firma, que antes custava R$ 5,00, agora custa R$ 8,29. Uma simples procuração que antes custava R$ 30 - valor que pode ser considerado alto para parte da população - agora será entregue mediante o pagamento de R$ 49,76.

Já em relação aos registros de pessoas, para dar entrada em um casamento, por exemplo, serão cobrados R$ 165,86, além dos R$ 82,93 que devem ser pagos por quem também opta pelo casamento no religioso.

A segunda via da certidão de nascimento, óbito ou casamento custa agora R$ 41,47. E para escrituras com valor declarado até R$ 25 mil, deverá ser pago R$ 290, com incidência crescente a cada R$ 5 mil excedentes.

 

 

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