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Mandado de Segurança sobre auxílio-alimentação ainda não foi apreciado por desembargadores do TJSE

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mandado de segurança parte interna

 

Após receber, na última sexta-feira, 17/04, o Mandado de Segurança impetrado pelo SINDIJUS requerendo decisão liminar para garantir o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o desembargador Ricardo Múcio se declarou suspeito para a causa, afirmando possuir interesse “no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”.

Desde então, o Mandado de Segurança foi distribuído ao gabinete de outros desembargadores, mas todos se posicionando de modo semelhante a Ricardo Múcio. Receberam o Mandado e se declararam suspeitos os seguintes magistrados: Diógenes Barreto, Roberto Porto, José dos Anjos, Osório Ramos Filho, Iolanda Guimarães, Maria Angélica, Luiz Mendonça, Gilson Felix, Elvira Maria. O MS está agora com o Desembargador Alberto Romeu.

Num cenário em que servidores do TJSE já vislumbram dificuldades concretas para garantir o sustento de suas famílias a partir do corte de 20% em suas remunerações, caso os magistrados permaneçam se declarando suspeitos, o caminho jurídico do Mandado de Segurança será a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme prevê a Constituição Federal ao estabelecer como competência do STF "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados" (art. 102, I, alínea “n”, CF, 1988).

Para o SINDIJUS, caso os desembargadores optem por não decidir sobre a matéria ficará evidenciada uma desigualdade de tratamento em relação ao que diz respeito aos seus servidores. “Quando o objetivo é cortar remuneração dos trabalhadores e trabalhadoras, o TJSE demonstra ser bastante ágil, como foi a medida da Presidência em suspender o auxílio-alimentação. Por outro lado, quando é para reaver um direito, garantido por lei estadual, vemos outro tipo de postura. Mas não descansaremos, seja aqui ou em outra instância, no propósito de lutar por esse direito e reverter mais essa penalização imposta a servidores que estão prestando os seus serviços sem qualquer apoio do Tribunal nas despesas de telefone, internet e equipamentos”, afirmou Antonio Fernandes, coordenador de Assuntos Jurídicos do sindicato.