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Parecer jurídico confirma: revisão salarial dos servidores é obrigatória

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Em parecer jurídico emitido no último dia 04 de março, os advogados trabalhistas Cézar Britto e Lucas Rios confirmam que a Lei Complementar nº 173/2020 permite o aumento de despesa de pessoal decorrente de lei anterior, como no caso do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual n° 193/2010, que regulamenta a carreira dos servidores do Judiciário sergipano. Com isso, a revisão inflacionária dos salários e a progressão de letras e triênios devem ser assegurados.

Um dos mais conhecidos advogados trabalhistas do país, Cézar Britto advoga para várias entidades sindicais e movimentos populares de Brasília, Sergipe, São Paulo, Minas Gerais e Alagoas, é sócio fundador do escritório Advocacia Operária e foi presidente da OAB Nacional. Lucas Rios é advogado com experiência em Direito Administrativo, Direito Público e Previdenciário de Regime Próprio e sócio efetivo do escritório Advocacia Operária.

“Reposição inflacionária ou revisão anual de remuneração não é vantagem, nem aumento, nem reajuste, nem adequação de remuneração, portanto não está abrangida pela vedação trazida pelo dispositivo legal em comento, que não cita revisão em nenhum momento”, aponta o parecer.

Para Cézar Britto e Lucas Rios, ainda que se entendesse a reposição inflacionária como adequação de remuneração, esta é uma garantia constitucional e, portanto, prevista muito antes da Lei 173. “Não bastasse a Lei Complementar nº. 173/2020 ser hierarquicamente inferior à Constituição, não poderia ela – como não pode – atingir direito de eficácia plena que já existia anteriormente a sua edição”, apontam.

Para o coordenador de administração e finanças do Sindijus, Alexandre Rollemberg, ao confirmar a inconstitucionalidade da Lei 173, conhecida como a Lei da Granada de Bolsonaro, “o parecer jurídico fortalece a avaliação do Sinidjus: de que a posição do então presidente do tribunal, Osório Ramos Filho, de condenar os servidores ao congelamento de salários e da carreira não é uma decisão baseada em argumentos jurídicos, mas sim políticos”.

Não recomposição inflacionária pode ferir direito de propriedade

De acordo com os juristas, a não recomposição inflacionária pode ferir o direito de propriedade, previsto no inciso XXII, art. 5º da Constituição Federal, pois é considerado bem fundamental à sobrevivência do servidor público. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito do tema, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 493 e 4357, “quando firmado o princípio de que 'A correção é o instrumento de preservação do valor real de determinado bem – poder aquisitivo – de modo a manter o equilíbrio econômico'.", destaca o parecer.

“A regra que estabelece a revisão geral da remuneração enquanto dever do detentor da competência privativa consiste em mecanismo cuja finalidade é a de concretizar a irredutibilidade remuneratória e implica, em última análise, o cumprimento do objetivo maior da Constituição Federal, a preservação da dignidade humana”, completa a análise dos dois advogados.

RGA é direito constitucional

O documento explica que a revisão geral anual é direito consolidado, assegurado pela Constituição Federal há mais de vinte anos e que a não concessão da recomposição inflacionária pode implicar em ofensa ao direito de propriedade e de bem fundamental à sobrevivência do servidor público, ambos assegurados pela Carta Magna. “Interpretar de forma diversa é distorcer o texto constitucional em nome de interesses outros que não o cumprimento estrito do que está por ele assegurado”, argumentam os juristas.

A obrigatoriedade da recomposição anual também já foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade 493 e 4357, que referendou que “A correção é o instrumento de preservação do valor real de determinado bem – poder aquisitivo – de modo a manter o equilíbrio econômico”.

“Desta forma, por qualquer ótica que se analise a questão posta a escrutínio, tanto porque a lei não cita a revisão geral anual como vedada, quanto porque, mesmo que citasse, não poderia afastar a eficácia de direito previsto na Constituição anteriormente à decretação de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, não há que se ter dúvidas acerca da possibilidade de concessão de reposição inflacionária ou revisão geral anual aos servidores efetivos do TJSE, ainda que referente a interregno(s) contido(s) no prazo de vigência da Lei Complementar nº. 173/2020”, conclui o parecer.