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Projeto do TJSE na ALESE prioriza segurança de juízes em detrimento dos salários dos servidores

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Enquanto os servidores do TJSE amargam redução salarial há quatro meses, o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Edson Ulisses, quer criar o Fundo de Segurança para magistrados com recursos do tribunal. O projeto de Lei nº. 87/2021, que cria o chamado FUNSEG/SE, tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE) e vai gerar despesas aos cofres do tribunal.

A previsão financeira do fundo - no art. 4º do PL - inclui recursos do orçamento do tribunal, seja pelo Fundo Especial de Recursos e Despesas – FERD (explicitamente citado) ou pelo tesouro estadual (implicitamente citado). E, apesar de o texto informar de onde vem o recurso, não há informação sobre o montante a ser destinado, deixando em aberto o tamanho do impacto financeiro de sua criação.

“A criação do fundo revela quais são as verdadeiras prioridades da gestão: acima da valorização dos servidores, que com seu trabalho elevam os níveis de produtividade do TJSE, estão mais uma vez os interesses dos magistrados. Por este e outros diversos motivos, o Sindijus defende que o FUNSEG/SE só seja discutido após a garantia da reposição inflacionária aos servidores”, destacou o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro.

Além de gerar despesas para o TJSE, o PL é repleto de incongruências, promove tratamento desigual entre magistrados e servidores e não explica que tipo de equipamento pode ser custeado com os recursos do fundo.

A direção do Sindijus encaminhou ofício para cada deputado estadual apresentando uma análise detalhada sobre o projeto, que aponta as incoerências e perigos da proposta.


Brechas perigosas

A proposta não é clara quanto à destinação de recursos do fundo. O texto do PL aponta a “aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados” (Art 3, inciso IV), mas não especifica que tipo de equipamentos são estes. Também não fica clara a forma de disponibilização desses “equipamentos”, se será através dos profissionais de segurança, pública e privada, ou pessoalmente, através de comodato.

Assim, a brecha aberta pode permitir, por exemplo, a compra de armas e munição para a segurança pessoal dos magistrados, carros blindados, que podem ser comprados ou alugados, gerando em ambos os casos um alto custo aos cofres do tribunal.

Outro ponto problemático da proposta diz respeito à “construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados”. O dispositivo não deixa claro o que será objeto de “reforma, ampliação e aprimoramento”: se serão as áreas comuns, como as salas de audiências e de sessão, os cartórios, as guaritas ou as dependências existentes na maioria dos fóruns, como alojamento para magistrados, e que pouco são utilizadas.


Tratamento desigual

Por ser destinado apenas aos magistrados, o tratamento dispensado pelo Projeto de Lei é injusto: não apenas juízes e desembargadores, mas também servidores que estejam em situação de risco pessoal, em razão do seu exercício profissional, devem ter asseguradas a sua integridade e a de seus familiares. Os servidores do Judiciário também são levados, pelo seu exercício profissional, em situações de risco, muitas vezes até de morte. “Não são incomuns casos de ameaças, agressões e, às vezes, até assassinatos de serventuários, especialmente executores de mandados e oficiais de justiça”, aponta o documento encaminhado aos deputados.

“Não podemos compactuar com o texto do projeto como está descrito, repleto de lacunas, nem com o tratamento desigual imposto pela proposta, e tampouco com a criação de despesas para o tribunal, enquanto os servidores estão com salários e carreiras congelados”, concluiu Jones Ribeiro.