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Sindijus pede abono de faltas de greve dos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe

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O Sindijus protocolou ação administrativa na última quarta-feira, 09, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na petição, foi pedido o abono das faltas decorrentes do exercício do direito constitucional de greve dos servidores Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a partir de 2010, para garantir a aquisição das licenças-prêmio para gozo ou para conversão em pecúnia.

Em maio do ano passado, o Sindijus já havia feito o mesmo pedido ao TJSE, o que foi negado pelo então presidente do órgão, desembargador Osório Ramos Filho. As faltas anotadas nos registros de frequência como injustificadas, impossibilitaram estes servidores de gozar a licença prêmio ou convertê-la em pecúnia, aumentando assim as já desigualdades entre servidores do Tribunal.


Falta por greve não pode ser injustificada

A ação se baseia em caso similar ocorrido com os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em ação que também tramitou no CNJ e que foi julgada em favor dos trabalhadores, que conseguiram a retirada da anotação de faltas de greve do registro funcional.

Dentre os fundamentos dos pedidos formulados, está o reconhecimento de que a greve suspende o contrato de trabalho, conforme relata o advogado Lucas Rios, que presta assistência jurídica ao Sindijus através do escritório advocacia operária. “Exatamente por isso, afasta-se inexoravelmente qualquer outra qualificação jurídica que se queira conferir aos dias parados, tais como abandono de cargo, inassiduidade habitual ou faltas injustificadas. É assim que a falta decorrente de envolvimento em movimento grevista não pode ser considerada injustificada”, aponta o advogado.

Também foi argumentado que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que autoriza o corte de ponto dos servidores grevistas, não pode servir para ampliar os prejuízos aos trabalhadores, criando dupla punição pelo exercício de um direito previsto na Constituição Federal, o que é proibido no ordenamento jurídico brasileiro.

“Ao negar considerar as faltas como justificadas, o Tribunal condena os servidores que deliberaram e aderiram às paralisações a sacrificar um direito em nome de uma causa que é coletiva. Com o pedido junto ao CNJ, o Sindijus espera a reparação dessa atitude autoritária do Tribunal, e o restabelecimento da justiça para os servidores que bravamente se dispuseram a lutar”, destacou Jones Ribeiro, coordenador geral do Sindijus.