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Sindijus requer ao presidente do TJ que gozo ou indenização de licença-prêmio seja garantido a todos servidores

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A Diretoria do Sindijus protocolou um requerimento na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), nessa sexta-feira, 6, formalizando uma solicitação de retificação nos registros de frequência dos servidores das faltas de paralisações das atividades anotadas indevidamente como injustificadas. O objetivo do requerimento é possibilitar que todos os servidores do TJ possam gozar as licenças-prêmios ou converter em pecúnia, se desejarem. 

O requerimento resulta da discussão ocorrida na penúltima reunião com a Presidência, em 13 de novembro, quando a direção do sindicato questionou a visão institucional da gestão do Tribunal que propaga a indenização das licenças-prêmios como uma política de “valorização” dos servidores, posto que grande parte dos trabalhadores restou excluída. Na ocasião, o presidente do TJ, Osório Ramos Filho, recomendou que a direção do sindicato apresente um requerimento por escrito para que a gestão possa analisar.

Em setembro deste ano foi sancionada a Lei Complementar nº 326/2019, que prevê a conversão de licença-prêmio em pecúnia dos magistrados e alguns servidores do TJSE. Na época, os servidores definiram posicionamento contrário, em Assembleia Geral, por entenderem que a indenização iria beneficiar mais aos juízes do que os servidores. A proposta dos servidores foi que os recusros disponibilizados, R$ 18 milhões, fossem investidos nos auxílios, o que permitiria um aumento em torno de R$ 500,00, por mês, para cada servidor.

Aprovado sem acordo com os trabalhadores, desde então, a Presidência do TJSE tem propagandeado o projeto como uma política de “valorização” dos servidores. Agora surge o problema jurídico, a exclusão de mais de 900 servidores que participaram de greves, porque as faltas foram registradas, indevidamente, como injustificadas. 

O advogado do escritório Advocacia Operária, Lucas Rios, que assessora o Sindijus e auxiliou na elaboração do requerimento aponta que, apesar da resistência do Tribunal em reconhecer o direito de greve dos servidores, as faltas decorrentes de paralisações das atividades não devem ser lançadas como injustificadas. "Um dos motivos do indeferimento da concessão das licenças-prêmios e, consequentemente, o indeferimento da conversão destas em pecúnia, tem sido a anotação da ausência de servidores que participaram de paralisações como 'injustificadas.' Ocorre que a falta decorrente de participação em movimento paredista não pode ser considerada injustificada, uma vez que o CNJ e o STJ admitem ser possível sua compensação ou, frustrada esta, realiza-se o desconto correspondente," explica. 

Esse entendimento decorre do posicionamento já firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, que em um procedimento de controle administrativo, determinou ao Tribunal do Estado de Minas Gerais que se abstenha de lançar as faltas dos servidores que participaram de movimento paredista como se injustificadas fossem. O CNJ segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. A ministra Laurita Vaz, no julgamento do Mandado de Segurança 14.942, foi categórica ao afirmar que "A falta decorrente de participação do servidor em movimento paredista é considerada ausência justificada." 

O requerimento do Sindijus também lembra à Presidência do TJ que ao longo da história não existem decisões declarando a ilegalidade da maioria das paralisações das atividades no TJSE. Portanto, presume-se que os movimentos foram legais. 

Portanto, para que a conversão das licenças-prêmio em pecúnia, tão festejada pelos gestores do Tribunal, venha a se caracterizar efetivamente uma "política de valorização," o direito de licença-prêmio precisa ser universalizado entre os servidores do Judiciário sergipano. Por isso, o Sindijus requer à Presidência do TJSE que determine a retificação nos registros de frequência dos servidores das faltas decorrentes de paralisações anotadas como injustificadas, para que possam gozar suas licenças ou convertê-las em pecúnia.