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TJSE pode conceder revisão salarial de 18% aos servidores sem ferir a legislação

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O Tribunal de Justiça de Sergipe possui condições fiscais de conceder revisão salarial de mais de 18% para todos os servidores efetivos do órgão. É o que revela o relatório da Secretaria da Fazenda do Estado, relativo ao último quadrimestre de 2020, publicado no final de janeiro.

O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Luís Moura, explica que o TJSE poderá gastar em 2021, R$ 490 milhões e ainda assim não atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. A folga permite a concessão do reajuste a todos os servidores da ordem de 18,23%. Caso o tribunal fosse ao limite máximo da lei, o aumento poderia chegar a 24,46%.

Os dados comprovam o que foi dito pelo ex presidente do TJ, desembargador Osório Ramos, ao afirmar que não faltariam recursos para conceder a revisão inflacionária dos trabalhadores. Vale lembrar que o orçamento de 2021 do tribunal teve um crescimento de 1,87%, passando de 618 para R$ 629 milhões, propiciando ainda mais folga financeira para a concessão da reposição inflacionária e de outras reivindicações a que os servidores efetivos têm direito.

“Este percentual de reajuste de 18% poderia até mesmo ser extendido, pois estamos tratando apenas uma fração do total de pessoal, que são os servidores efetivos”, explica o economista. “Há uma folga financeira muito grande”, completa.

Do ponto de vista fiscal, a margem para revisão salarial decorre da redução da despesa com pessoal no TJSE em 2020, de 6%, percentual que representa R$ 36,7 milhões, em comparação com 2019. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de ordem pessoal não podem ultrapassar 5,7% da receita do estado, sob pena de serem impostas sanções legais ao ente público.

Em Sergipe, a receita corrente líquida de 2019 foi de R$ 8,60 bilhões, o que representou um aumento de 7,21% em comparação com 2019, ano em que foram arrecadados R$ 8,03 bilhões pelos cofres do estado. Com base nestas informações, os valores destinados ao pagamento de pessoal do Tribunal de Justiça compromete apenas 4,82% da receita do estado.


Disponibilidade de caixa

Outro dado que corrobora com a defesa que o Sindijus tem feito a respeito da disponibilidade de garantir a reposição inflacionária para os servidores do TJSE é que o órgão possui disponibilidade de caixa. Na virada de 2020 para 2021, o valor disponível chegava a R$ 8,8 milhões, montante 48% maior que o deixado no final de 2019. Este valor, de titularidade do Tribunal, não foi empenhado no mesmo exercício financeiro.

A coordenadora geral do Sindijus, Sara Cavalcante do Ó, destaca que o índice o INPC de janeiro a dezembro de 2020 foi de 5,45%, bem abaixo da capacidade de pagamento de reajuste para o salário dos servidores.

“Os dados contábeis e fiscais comprovam que o Tribunal de Justiça tem disponibilidade de cumprir a revisão salarial constitucional, concedendo a reposição da inflação, bem como de descongelar imediatamente a carreira dos servidores, sem arrocho financeiro para o órgão e sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, é fundamental que o presidente do TJ, o desembargador Édson Ulisses de Melo, que tem afirmado publicamente estar aberto ao diálogo com a categoria receba a direção do Sindijus para buscarmos regularizar os nossos direitos que estão suspensos”, destacou Sara do Ó.