A decisão, unânime, consolida avanços da campanha que apresentou um grande cotonete cobrando que a "Justiça" ouvisse os trabalhadores
Os deputados estaduais aprovaram, nas sessões de votação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) dessa terça-feira, 31 de março, três projetos de lei de grande impacto para a valorização dos servidores e servidoras do Poder Judiciário estadual. As matérias integram o pacote de reivindicações consensuado na mesa de negociação entre a Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Iolanda Guimarães, e a categoria, representada pelo Sindijus.
A votação consolida, no âmbito do Legislativo, uma série de avanços que já haviam sido chancelados dias antes pelos desembargadores no Pleno do TJSE, fechando um ciclo decisivo da campanha salarial “Mais Justiça, Menos Ganância”. Os projetos vão agora à sanção do governador do Estado.
Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, o Projeto de Lei nº 75/2026 e o Projeto de Lei nº 79/2026. As propostas tratam, respectivamente, da reestruturação da carreira, do aumento do auxílio-saúde e do aumento do auxílio-educação infantil.
O PLC nº 8/2026 promove mudanças na parte final da tabela de progressão por tempo de serviço ao criar novos padrões — de Q a U — ampliando a evolução da carreira, de 30 para 40 anos. A medida corrige uma distorção histórica de estagnação, permitindo a continuidade da progressão e produzindo efeitos remuneratórios ao longo do tempo. O texto também estabelece o enquadramento no padrão Q, a partir de janeiro de 2027, dos servidores atualmente posicionados no padrão P há pelo menos dois anos.
Já o PL nº 75/2026 assegura um acréscimo de R$ 400,00 no auxílio-saúde, com implementação prevista para abril de 2026; o valor soma-se à revisão de 4,2% também aplicada no benefício, retroativo ao mês de janeiro. O acréscimo alcança servidores ativos e aposentados e representa o "segundo passo" negociado com a Presidência do TJSE visando restabelecer a igualdade da política de assistência à saúde entre servidores e juízes. No ano passado, os servidores já tinham dado um "primeiro passo" nessa reequiparação parcelada, no valor de R$ 500,00.
O PL nº 79/2026, por sua vez, aumenta 14% o valor do auxílio-educação infantil, que passa a ser de R$ 300,00 mensais. O reajuste recompõe parcialmente a defasagem do benefício frente aos demais auxílios-creches concedidos em outros tribunais do país.
A tramitação das propostas na Alese foi acompanhada por dirigentes do Sindijus, que estiveram presentes durante a sessão. A entidade também encaminhou ofícios aos parlamentares destacando o conteúdo dos projetos e as negociações pactuadas com a Presidência do TJSE.
Além desses itens, os trabalhadores já haviam conquistado, no final de 2025, outros direitos no contexto da campanha salarial: reajuste de 6% no vencimento básico, a partir de janeiro de 2026; revisão inflacionária de 4,26% no auxílio-alimentação, retroativa a janeiro; e revisão inflacionária de 4,26% no auxílio-saúde, também retroativa a janeiro.