Uma nova exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem provocado insatisfação entre servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Desde maio, o acesso a sistemas utilizados diariamente pelos servidores passou a depender da instalação de aplicativo autenticador em telefones particulares, sem que haja qualquer política de apoio, ressarcimento ou fornecimento de equipamentos por parte do Judiciário.
A mudança afeta diretamente o acesso à Intranet do TJSE, ambiente digital que concentra sistemas indispensáveis à rotina de trabalho dos servidores. É por meio dela que são acessadas plataformas como o Sistema de Controle Processual Virtual (SCPv), utilizado para a movimentação processual.
Até então, o acesso era realizado por meio de login e senha na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), mantido pelo CNJ. Agora, o Conselho Nacional exige a adoção obrigatória da autenticação em dois fatores por aplicativo. Isso significa que o servidor precisa utilizar seu próprio telefone celular para gerar códigos de segurança necessários para ingressar nos sistemas.
Um comunicado divulgado em 20 de março pelo CNJ orienta os usuários a baixar aplicativos como Google Authenticator, Microsoft Authenticator ou FreeOTP em seus aparelhos pessoais. O código de autenticação que antes era enviado por e-mail foi descontinuado.
Para os servidores, o problema não está na adoção de mecanismos de segurança digital, mas na forma invasiva como a medida foi implementada. A medida pressupõe que todos os trabalhadores disponham de smartphone com acesso à internet e transfere para estes a responsabilidade de manter seus equipamentos às disposição, sem qualquer consulta prévia ou contraprestação.
Para Milton Cruz, coordenador de Saúde e Relações de Trabalho do Sindijus, o CNJ está impondo novas obrigações aos servidores sem assumir qualquer responsabilidade.
"Entendemos a preocupação com a segurança digital, mas não concordamos com a forma como essa nova autenticação está sendo implementada, pois transfere o ônus para o servidor e isso afeta a sua vida privada. Seguindo esse procedimento do CNJ, se o servidor não estiver portando o seu celular ou esquecer de carregar a bateria, ele não consegue trabalhar”, alerta.
Segundo o dirigente do Sindijus, a principal preocupação não está na adoção de mecanismos adicionais de segurança, mas na exigência de utilização de equipamentos particulares para o exercício de atividades funcionais.
“O Tribunal e o CNJ não podem invadir a privacidade dos trabalhadores nem misturar o celular pessoal com o ambiente de trabalho. A gestão pública é quem deve fornecer as ferramentas necessárias ao trabalho, como celulares, internet, tokens etc, sem penalizar o bolso nem a rotina da nossa categoria", explica Milton.
No TJSE, existe mais uma alternativa de acesso à Intranet via botão "login e senha", destinado a “outros usuários” que não integram o quadro de servidores ou magistrados. No entanto, esse meio de acesso apresenta instabilidades, de modo que o ingresso dos servidores do órgão nos sistemas frequentemente acaba restrito à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) do CNJ.