O Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde do Tribunal de Justiça de Sergipe discutiu, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro, os caminhos para a implementação das normas de saúde e segurança do trabalho no âmbito do TJSE. O encontro contou com a presença de Milton Rodrigues Jr, coordenador de Saúde e Relações do Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus), além de representantes da gestão do tribunal e da magistratura.
Entre os principais pontos da pauta estavam a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e os encaminhamentos relativos à minuta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Nacional de Saúde Ocupacional, Segurança e Meio Ambiente do Trabalho no Poder Judiciário.
Um dos encaminhamentos da reunião foi a decisão de sugerir à Presidência do TJSE a abertura de procedimento para avaliar a contratação de uma consultoria especializada em saúde e segurança do trabalho.
A eventual consultoria teria como finalidade auxiliar o tribunal na estruturação técnica das exigências previstas na legislação trabalhista e nas normas de segurança ocupacional. Entre as atribuições previstas estão a realização de um diagnóstico situacional do tribunal quanto às exigências do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o mapeamento de riscos no ambiente de trabalho, a definição de metodologias e instrumentos de controle, além do apoio à regularização de pendências relacionadas ao eSocial.
O representante do Sindijus manifestou apoio ao encaminhamento, mas com ressalvas. A entidade concordou com o envio de ofício à Presidência sugerindo a contratação da consultoria, desde que o serviço tenha caráter temporário.
De acordo com a posição apresentada por Rodrigues Jr na reunião, a estrutura permanente da área de saúde e segurança do trabalho deve ser composta prioritariamente por servidores efetivos. A entidade defendeu que, caso seja necessária a ampliação do quadro técnico, o tribunal avalie inclusive a possibilidade de realização de concurso público específico para essas funções.
“Concordamos com a consultoria para dar esse suporte inicial, já que as novas normas exigem um estudo técnico muito avançado e urgente, mas defendemos que a equipe permanente precisa ser composta por servidores efetivos. Inclusive, se houver necessidade, que se faça por meio de concurso público", pontuou o dirigente.
No encontro também foram apresentados dados sobre a adesão dos servidores ao Exame Periódico de Saúde (EPS) em 2025. Embora tenha sido registrado um aumento no número de participantes em relação aos anos anteriores, o Comitê avaliou que a adesão ainda está abaixo do nível considerado ideal, motivo pelo qual a representação do Sindijus se comprometeu a reforçar a divulgação de iniciativas de incentivo ao exame periódico.
Sobre a NR-1
Criada pela Portaria MTb nº 3214/1978, a NR-1 estabelece diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho e funciona como a base de todo o sistema de normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. Nos últimos anos, a norma passou por atualizações importantes, sobretudo para estruturar o chamado Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que passou a ser uma obrigação central das organizações.
Em linhas gerais, a NR-1 determina que cada instituição implemente um processo contínuo de identificação, avaliação e controle dos riscos existentes no ambiente de trabalho. Esse gerenciamento se dá através do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento que reúne o levantamento dos perigos ocupacionais, as medidas de prevenção adotadas, os planos de ação e os mecanismos de monitoramento das condições de trabalho.
No caso de órgãos públicos, como tribunais, a aplicação da norma envolve desafios adicionais, como o mapeamento de riscos ergonômicos, psicossociais e organizacionais, a estruturação de rotinas administrativas de controle e o cumprimento das obrigações relacionadas ao eSocial.