Durante a audiência de remoção realizada na última sexta-feira, dia 23, a gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) lotou mais 11 servidores na Divisão Criminal da Central de Processamento Eletrônico (CPE), localizada no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju. Os servidores recém-removidos se unem aos colegas que já atuavam na equipe e que, há tempos, se sentem "apagados" diante da ausência do pagamento da gratificação de gabinete, concedida de forma parcial apenas à Divisão Cível da mesma unidade.

A CPE é composta por duas divisões: a Divisão Cível, vinculada às varas cíveis comuns de Aracaju; e a Divisão Criminal, composta pelos setores de Execução Penal e Coordenadoria Especializada de Guias de Execução Penal. Apesar dessa estrutura unificada, a política salarial adotada trata os trabalhadores da Divisão Criminal como "subservidores", promovendo um rebaixamento interno dentro da própria CPE. Trata-se de uma desequiparação salarial ilegal que também afeta servidores de outras varas, tanto da capital quanto do interior do estado.

A Divisão Criminal possui competência restrita à execução penal, mas realiza atividades de movimentação processual idênticas às desempenhadas pela Divisão Cível, como a análise e o cumprimento de decisões, a prática de atos ordinatórios, a emissão de certidões, a juntada de documentos e a expedição de comunicações, entre outras atribuições.

Desde a criação da Divisão Criminal, em setembro de 2024, consolidou-se, inclusive dentro da própria CPE, uma desigualdade remuneratória inegável entre servidores ocupantes do mesmo cargo e que realizam o mesmo trabalho. Enquanto parte dos servidores da Divisão Cível recebe gratificação de gabinete no valor equivalente de até R$ 1.634,16, nenhum servidor da Divisão Criminal foi contemplado com a mesma vantagem. Embora a gestão do TJSE tenha prometido a equiparação desde o início das atividades da divisão responsável pelas execuções penais, passados um ano e quatro meses, o prejuízo para esses servidores permanece.

Gratificação

A gratificação de gabinete, correspondente a 36,7% do vencimento do cargo de técnico judiciário, já vinha sendo paga em diversos setores em torno do 2º Grau do TJSE, como a Presidência, a Corregedoria, os gabinetes de desembargadores, o Departamento de Precatórios, a Diretoria de Atendimento ao Usuário e a Divisão de Atendimento às Audiências e Sessões.

Em 2023, a Presidência do TJSE ampliou o pagamento da gratificação para o 1º Grau, porém de forma restrita, destinada apenas a parte dos servidores das varas cíveis comuns da capital, lotados na Divisão Cível da CPE. Com isso, servidores das demais varas cíveis da capital, das varas criminais, dos juizados e de todos os fóruns do interior passaram a receber remuneração inferior, sem que houvesse, até hoje, qualquer justificativa para tal diferenciação.

Mesmo na Divisão Cível da CPE, a desigualdade persiste. Metade dos servidores permanece invisibilizada e não recebeu qualquer valor de gratificação nos oito primeiros meses de 2025. Isso se deve à adoção de metas internas consideradas inalcançáveis, o que evidencia que a aplicação dessas métricas é prejudicial a toda a categoria. O modelo adotado sequer garante o recebimento da gratificação por todos os servidores da própria CPE, aprofundando a desequiparação salarial e comprometendo substancialmente o clima organizacional.

A partir de 2024, com a criação da Divisão Criminal, essa desigualdade salarial — de caráter inconstitucional — tornou-se ainda mais evidente, uma vez que seus servidores, embora igualmente lotados na CPE, permanecem totalmente excluídos do pagamento da gratificação.

Apagamento dos servidores

A partir da consolidação do quadro de servidores na Divisão Criminal, decorrente da última remoção, fica ainda mais insustentável a manutenção da invisibilidade desse setor. Os servidores oriundos do interior passam a ter plena legitimidade para exigir o imediato reequilíbrio salarial dentro da CPE.

Com o objetivo de pôr fim à invisibilidade do trabalho dos servidores e à desequiparação salarial (causadas pela gestão do TJSE), a categoria defende na sua pauta de reivindicações, como uma cláusula prioritária, a transformação da atual gratificação de gabinete — hoje paga de forma parcial na Divisão Cível da CPE no 1º Grau e de maneira integral em alguns setores do 2º Grau — em uma gratificação de atividade judiciária (GAJ), destinada aos servidores que não ocupam cargos de confiança.