Ao criar uma nova gratificação para juízes em unidades de "difícil provimento" na última quarta-feira (6), a Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) não apenas adota uma medida juridicamente inconsistente para inflar vencimentos da magistratura, como também confirma a existência de folga financeira que permite avançar nas demandas e direitos dos servidores ainda represados na negociação.
O ato administrativo editado pelo TJSE chamou a atenção do país – após ser reportado no site da revista Carta Capital – pela desproporção com as dimensões territoriais do menor estado do país e levanta questionamentos sobre as prioridades orçamentárias do Judiciário sergipano.
O novo penduricalho da magistratura sergipana foi instituído na Portaria nº 33/2026, assinada pela desembargadora Iolanda Guimarães, que enquadrou 22 cidades como locais de “difícil provimento” – ou seja, de difícil atuação por fatores como distância da capital ou baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Com isso, permitirá aos juízes que atuem nesses locais uma gratificação de 35% do subsídio, o que garantirá um adicional extra entre R$ 12,5 mil e R$ 13,9 mil a cada mês.
A Portaria do TJSE utiliza a Resolução 557/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como escudo para justificar a medida. Embora a política do conselho busque incentivar a permanência de magistrados em comarcas isoladas, uma resolução de natureza meramente administrativa e regulamentar, isoladamente, não possui força legislativa para criar uma verba remuneratória.
Por outro lado, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no artigo 65, inciso X, é categórica ao estabelecer que gratificações por exercício em comarcas de difícil provimento exigem que essas localidades sejam "definidas e indicadas em lei". No menor estado da federação, no entanto, não existe legislação estadual que classifiquem tais unidades, tornando a portaria carente de respaldo legal.
Além do conflito legal, a nova gratificação no TJSE caminha no sentido totalmente contrário às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem imposto restrições severas ao uso de verbas indenizatórias como mecanismo de aumento salarial indireto. Ao instituir o novo penduricalho logo após as decisões propagadas pelo STF, a gestão do TJSE desafia a diretriz de moralidade remuneratória que vem sendo consolidada no topo do Judiciário, com amplo apoio social.
Hoje, o único caminho legítimo para viabilizar a conduta da Presidência do TJSE seria a combinação de uma lei estadual com os critérios do CNJ. Na falta de uma legislação local, a tentativa de instituir o adicional meramente por via administrativa ignora os preceitos de legalidade exigidos tanto pela LOMAN quanto pelas decisões recentes da Suprema Corte.
Impacto nos servidores
No cenário sergipano, a fragilidade da reclassificação das comarcas apenas no intuito de justificar vantagens remuneratórias aos juízes é agravada por uma contradição política: até recentemente, a Presidência do Tribunal alegava insuficiência de recursos para atender todas as demandas dos trabalhadores. Mas a súbita liberação de recursos para a magistratura expõe que a "falta de dinheiro" era, na verdade, uma escolha política de alocação de recursos.
Na última rodada de diálogo com o Sindijus, a presidente do TJSE, Iolanda Guimarães, comprometeu-se a retomar a discussão sobre os direitos descumpridos e pleitos ainda pendentes no mês de julho, mantendo os servidores em um cenário de espera que agora contrasta com a celeridade do novo benefício aos juízes.
A lista de pendências inclui temas que continuam impactando diretamente os servidores, por exemplo: a progressão nos interníveis, o aumento do auxílio-saúde e o restabelecimento da igualdade salarial com a extensão das gratificações de atividade para todos servidores. A gestão do Tribunal também deve respostas sobre condições de trabalho e o quadro de pessoal, demandas que não oneram o orçamento, mas demonstram que o descaso com os trabalhadores é uma postura institucional que desconsidera as relações humanas.