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ASSESSORIA JURÍDICA

O Sindijus mantém serviços de assistência jurídica para os sindicalizados, na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria.

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NOSSA LEGISLAÇÃO 

NORMA

ASSUNTO

EMENTA

Lei Estadual

2.148/1977

Estatuto dos Funcionários Públicos

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

Lei Estadual

2.820/1990

1º PCS

Primeiro Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do TJSE (REVOGADO)

LC Estadual 16/1994

Estatuto do Magistério

Estatuto do Magistério Público de Sergipe. Art. 208 aplica aos servidores estaduais normas relativas a licença-prêmio, gratificação natalina, férias etc

Lei Estadual 3.771/1996

Sindijus

Reconhece Utilidade Pública do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe

LC Estadual 88/2003

Código de Organização Judiciária

Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

LC Estadual

89/2003

2º PCS

Segundo Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do TJSE (REVOGADO)

 Lei Estadual 5.897/2006

Auxílio Alimentação 

Institui Auxílio-Alimentação dos servidores ativos do TJSE

Resolução

25/2006

 Auxílio Alimentação

Regulamenta o Auxílio-Alimentação dos servidores ativos do TJSE

 Lei Estadual

5.967/2006

 Avaliação de Desempenho

Disciplina o procedimento da avaliação de desempenho dos servidores do TJSE 

Resolução

16/2007

Remoção 

Dispõe sobre os critérios para remoção, permuta e lotação no TJSE

 Lei Estadual

6.415/2008

Auxílio Saúde

Institui Auxílio-Saúde dos servidores ativos e inativos do TJSE

Resolução 12/2008

Auxílio Saúde

Regulamenta o Auxílio-Saúde dos servidores ativos e inativos do TJSE

Lei Estadual

6.418/2008

 Adicional de Qualificação

Institui Adicional de Qualificação para Servidores do TJSE

LC Estadual

193/2010

 

3º PCS

Terceiro Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do TJSE 

Lei Estadual

7.127/2011

Indenização de Transporte

Atribui Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça e Executores de Mandado do TJSE

Resolução 24/2012

Código de Ética

Código de Ética dos Servidores do TJSE

Lei Estadual

7.518/2012

Gratificação de Interiorização

Institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI para servidores do TJSE

Lei Estadual

7.519/2012

Auxílio Alimentação nas férias e licenças

Altera a Lei nº 5.897/2006, que institui o Auxílio-Alimentação aos servidores ativos do TJSE, para permitir o pagamento nas férias e licenças

Lei Estadual

7.796/2014

Fim das faixas de desconto do Auxílio Alimentação

Altera a Lei nº 5.897/2006, que institui o Auxílio-Alimentação aos servidores ativos do TJSE, para extinguir as faixas de descontos

 

  

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