Após onda de boas notícias, 5 problemas graves para o TJSE resolver em 2024

É consenso, de acordo com as últimas avaliações da Assembleia Geral dos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que o ano de 2023 foi muito produtivo para o Judiciário sergipano, atestado pelo recebimento de mais um ‘Selo Ouro’ do CNJ, e um ano vitorioso para os servidores que conseguiram avanços expressivos na valorização, resultado da política de diálogo permanente entre a direção do Sindijus e o presidente do Tribunal, Ricardo Múcio.

No ano passado, a categoria e a gestão do TJSE formaram consensos que tornaram o Tribunal um lugar melhor, a partir da redução das distorções no plano de carreira e o aumento dos interníveis de agentes, técnicos e analistas; o aumento do bônus de desempenho; os aumentos de 6% no vencimento base, no auxílio saúde, no auxílio alimentação e na gratificação especial de atividade dos oficiais de justiça, avaliadores e escrivães; o aumento de 12,7% no auxílio educação infantil; e a criação de uma tabela do auxílio saúde mais vantajosa para aposentados.

Nos fóruns e nos setores administrativos do TJSE, os avanços que melhoraram a vida dos servidores geram expectativas de ser possível construir mais avanços no ano que inicia.

Na pauta dos servidores ainda continuam pendentes a revisão obrigatória da indenização de transporte e demandas nas áreas da carreira (continuação da luta pela isonomia dos interníveis, ampliação da quantidade de interníveis, triênios, sobreposição e aumento dos adicionais de titulação), ampliação de direitos, condições de trabalho, quadro de pessoal, relações sindicais e corte de privilégios.

Além destas demandas, a direção do Sindijus destaca alguns problemas graves, que atualmente prejudicam a política de pessoal e o funcionamento do TJSE, os quais precisam ser encarados e solucionados pela gestão, urgentemente, antes que danos maiores se sejam consumados:

Criação da GAJ

Atualmente, o maior problema existente na política de pessoal do TJSE foi criado pela própria gestão. Após a concessão da gratificação de representação de gabinete – que pode chegar até a 36% do vencimento do técnico judiciário – a uma parcela de servidores de apenas um setor no 1º Grau, a CPE (central de processamento eletrônico), centenas de servidores efetivos que exercem os mesmos cargos e as mesmas tarefas, no mesmo Tribunal, estão recebendo salários diferenciados, injustificadamente.

A gestão do TJSE criou um tratamento diferenciado que invisibiliza grande parte dos servidores. E ao apagar o trabalho destes, também gerou um problema social que desconsidera os direitos da população que busca a justiça, nas varas da capital e do interior, onde o trabalho dos servidores tem menos valor. Tema da campanha salarial atual, a borracha que apaga a balança da justiça mostra que o trabalho que os servidores desempenham em todas as comarcas não pode ser apagado, com o slogan: ‘Apagar direitos não.’

Essa desequiparação salarial injustificada tem acarretado num tratamento diferenciado aos direitos da população e viola o plano de carreira e a igualdade entre os trabalhadores do órgão. Frente a essa irregularidade gritante, alguns setores da categoria pressionam para acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou judicializar a questão, na luta pela correção da discriminação.

Mas, até o momento, o posicionamento coletivo definido pela Assembleia Geral da categoria ainda aposta em uma saída política e dialogada para solucionar o problema que foi criado pela gestão. Na sua pauta de reivindicações, os servidores propõem transformar a gratificação de representação de gabinete – atualmente paga no 2º Grau e parcialmente na CPE – em uma gratificação de atividade judiciária (GAJ), a ser concedida a todos os servidores efetivos que também atuam na tramitação processual e não ocupam cargos de confiança.

O impacto financeiro da extensão da gratificação por meio de GAJ não é pequeno, mas é possível. Na atual conjuntura, as receitas do TJSE crescem com arrecadações recordes no FERD e há constante evolução dos recursos do tesouro estadual.

O restabelecimento da equiparação salarial, através da GAJ, também beneficiará a própria gestão do TJSE, ao aplacar o sentimento de frustração que tem afetado a categoria nesse quesito e superar o caos gerado na estrutura administrativa e salarial. Com a criação da GAJ, o tribunal atingirá um novo patamar, haja vista que a maturidade profissional da categoria, já atestada, transformará o reconhecimento do seu trabalho na melhoria da prestação jurisdicional em todas as unidades do estado.

Folgas dos juízes

Nos próximos dias, o Pleno do TJSE provavelmente reabrirá a continuidade do julgamento do projeto de lei que escandalizou a população sergipana – depois de ter sido alertado pelo Sindijus na imprensa – que concede até 120 folgas anuais indenizáveis para magistrados, a chamada “licença compensatória”.

Apesar de ter sido aprovado em outubro do ano passado no Pleno, posteriormente, o projeto foi devolvido pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) devido à falta de apresentação do impacto financeiro dessa empreitada.

Com a devolução do projeto, Ricardo Múcio determinou a realização das contas e constatou o mesmo que já chocava o Sindijus e a sociedade: que o custo seria de cerca de R$ 13 milhões anuais, além dos R$ 10 milhões que já são pagos à magistratura com a gratificação de acervo processual.

Diante desses números, em dezembro do ano passado, Múcio reabriu a discussão no Pleno e votou contra o projeto.‌ Porém, a votação está suspensa em razão de um pedido de vista e deverá retornar em breve.

Outro problema verificado é o tratamento diferenciado, pois o mesmo Tribunal que quer conceder até quatro meses anuais de folgas a juízes e desembargadores se recusa a discutir o trabalho híbrido para servidores – prática difundida mundialmente nas relações de trabalho.

Espera-se que os demais desembargadores sigam o mesmo caminho do presidente do TJ e evitem a criação desse novo privilégio que arruína os cofres públicos e a imagem do Tribunal.

Déficit de pessoal

Em 2018, a gestão do TJSE fez uma triste opção de não realizar concurso público para repor a mão de obra de servidores efetivos, quando expirou a validade do concurso anterior. Essa escolha levou, nos últimos anos, as varas e unidades administrativas a uma sobrecarga desumana, que, logo desembocou no adoecimento de servidores, na redução da celeridade processual e no adeus aos ‘Selos Diamantes’ que durante alguns anos laurearam o TJSE como o melhor tribunal do país.

Após seis anos de sobrecarga de trabalho, a gestão do TJSE realizou um novo concurso público em 2023. Atualmente, o TJSE possui uma demanda de mão de obra em 166 cargos vagos de técnico judiciário e 13 cargos vagos de analistas. É urgente que o Tribunal recomponha a força de trabalho e convoque os classificados no recente concurso para compor todos os cargos atualmente vagos no quadro de pessoal.

Nível superior dos técnicos

A alteração do requisito de formação para ingresso no cargo de técnico judiciário, de nível médio para nível superior, é um tema que já se encontra consensuado desde o início da atual gestão do TJSE, governada pelo Des. Ricardo Múcio.

A mudança defendida pela categoria, há muito tempo, adapta a legislação do Plano de Carreira (LC 193/2010) à realidade do Tribunal e reconhece o aumento da complexidade e da qualidade dos atos judiciais praticados pelos técnicos e, no mesmo sentido, o reenquadramento dos agentes judiciários à mesma posição dos técnicos.

Durante a publicação do edital e a realização das provas do concurso de 2023, a complexidade das disciplinas e das questões confirmaram, mais uma vez, que técnicos judiciários “nível médio” não existem mais. E o único caminho para o Judiciário sergipano se adequar à realidade é reconhecer, no plano de carreira, que a escolaridade para ingresso no cargo deve ser nível superior.

Na primeira reunião realizada com a direção do Sindijus, em 10 de abril do ano passado, Múcio manifestou apoio à mudança. “Essa é uma forma de qualificar o próprio Poder Judiciário. Eu achava que para esse concurso já constava a exigência do nível superior para técnico, esse era um fato que eu não sabia, pois eu peguei essa questão do concurso e minha posição foi de acelerar. Não dava tempo de estudar tudo, mas eu concordo com isso aí.”

O presidente do TJ falou da dificuldade de fazer tal mudança naquele momento, com um concurso em andamento, mas se comprometeu em fazer a discussão após a realização do certame, que já ocorreu, e garantiu: “Agora, essa luta também é minha!”

Cargos de confiança

Depois de alguns anos de crise política e financeira, a conjuntura nacional e, consequentemente, no Judiciário sergipano volta à normalidade. Na última negociação salarial, no final de 2023, os servidores efetivos do TJSE retomaram o caminho da valorização real, conquistando 6% de reajuste, percentual acima da inflação que fechou o ano em 4,62%.

Entretanto, a Presidência do TJSE, equivocadamente, incluiu os cargos de confiança (CCs, FCs e incorporações) na “carona” do aumento negociado com os servidores efetivos.

A postura da gestão do Tribunal foi um equívoco político e financeiro, pois optou em perpetuar as desigualdades salariais, que sustentam cargos comissionados com contracheques muito acima dos cargos efetivos, e ampliou as despesas com pessoal ao aumentar, desnecessariamente, os valores da CCzada. Em um órgão onde cargos em comissão recebem salários que chegam a R$ 19 mil por mês, seis vezes maiores que o vencimento de cargos efetivos, é inaceitável o aumento dos valores.

Frente a isso, os servidores efetivos defendem na sua pauta de reivindicações as seguintes medidas para moralizar a política de cargos de confiança no TJSE: 1) extinção dos cargos em comissão e funções comissionadas inconstitucionais; 2) congelar valor dos cargos em comissão, funções de confiança e incorporações; 3) fixar como teto salarial dos cargos em comissão de natureza especial (CCE) o valor do vencimento do analista judiciário e dos cargos em comissão simples (CCS) o vencimento do técnico judiciário; 4) excluir do cálculo das indenizações de licença-prêmio o valor dos cargos em comissão, funções de confiança e incorporações.

Continuidade dos diálogos

Seguindo o método que foi proposto pelo próprio desembargador Ricardo Múcio, na última reunião ocorrida no dia 7 de dezembro – quando foram discutidos os reajustes obrigatórios e o restante da pauta dos servidores seria analisado a partir de janeiro – a direção do Sindijus aguarda a marcação de nova reunião para dar continuidade às negociações na expectativa que será possível construir novos espaços de consenso, benéficos para o futuro dos servidores e do TJSE, neste novo ano.