Servidores continuam sendo apagados no TJSE

 

A gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) continua apagando o trabalho dos servidores das varas criminais, juizados e demais varas cíveis de Sergipe. Nos três primeiros meses deste ano, sem nenhuma justificativa, a maioria dos servidores do Judiciário sergipano recebeu salários até R$ 1.454,00 menores em comparação às varas cíveis comuns da capital. O presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio, comprometeu-se a discutir a extensão da gratificação neste ano; contudo, o rebaixamento de salários e dos direitos da população continua.

A gestão do TJSE desequiparou os salários dos servidores e, até o momento, tem unificado sentimentos de frustração e indignação em todos os fóruns do estado, inclusive nas poucas varas onde a remuneração maior é possível. As folhas de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 confirmam que servidores continuam sendo apagados dentro e fora da Central de Processamento Eletrônico (CPE) – setor responsável pela movimentação processual das varas cíveis comuns da capital – no Fórum Gumersindo Bessa. Constata-se que, dos 51 servidores que atuam na CPE, a metade recebe a gratificação total ou em parte, enquanto a outra metade é relegada à invisibilidade, da mesma forma que os demais trabalhadores do Tribunal.

 

 

Após quase um ano da implementação da gratificação no 1º Grau, os problemas criados pela gestão do TJSE se avolumam: de um lado, a frustração dos servidores das varas cíveis comuns de Aracaju, que não conseguem receber o valor integral da gratificação; de outro, a indignação generalizada dos servidores de todas as demais varas do estado, que continuam recebendo salários menores, sem nenhuma justificativa.

Danos aos servidores e à população

A conduta discriminatória da gestão do TJSE cria também um problema jurídico flagrante, ao pagar salários diferenciados aos servidores que exercem os mesmos cargos, as mesmas atividades e no mesmo órgão. Mês após mês, a maioria dos servidores efetivos do Judiciário sergipano continua excluída do direito de ter a chance de receber a gratificação. O tratamento desigual tem gerado consultas recorrentes à assessoria jurídica do Sindijus por parte de servidores em busca do direito à equiparação.

Na prática, o apagamento do trabalho dos servidores das demais varas cíveis, criminais e juizados de Sergipe também significa apagar os direitos da população. Sem nenhum respaldo lógico, nem legislativo, a gestão do TJSE impõe uma valoração maior à movimentação processual das varas cíveis comuns da capital, enquanto desvaloriza os processos que tramitam nas outras varas do estado. As discussões sobre o problema se acumulam há quase um ano. No intuito de resolver o problema criado pela gestão do TJSE, a categoria propõe a criação da gratificação de atividade judiciária (GAJ). Essa mudança consiste em transformar a gratificação de representação de gabinete – atualmente paga no 2º Grau e parcialmente nas varas cíveis da capital – em GAJ, no mesmo valor de 36,7% do vencimento do técnico judiciário, a ser paga a todos os servidores efetivos que atuam na movimentação processual.

Ao longo do ano de 2023, nas reuniões ocorridas entre a direção do Sindijus e o TJSE, o Desembargador Ricardo Múcio afirmou não existir risco dos demais servidores serem esquecidos. Múcio justificou que o que ocorreu foi apenas implementação da lei da gratificação que já existia antes da sua gestão (Lei 8.984/22) e se comprometeu a rever os critérios exigidos na CPE e a analisar a possibilidade da extensão da gratificação ainda este ano, que já iniciou.

Entenda o caso

A partir de maio de 2023, com a publicação da Portaria Normativa nº 48/2023, pela primeira vez, a gratificação de representação de gabinete, no valor de 36,7% do vencimento base de técnico judiciário (R$ 1.372,00 à época), foi implementada na remuneração dos servidores lotados no 1º Grau do TJSE, sob a justificativa de valorizar o desempenho dos trabalhadores na movimentação processual. Contudo, o que era para ser motivo de comemoração, logo demonstrou que geraria problemas graves na política de pessoal do órgão.

O primeiro deles, e mais gritante, é a invisibilização do trabalho realizado pelos servidores em todas as outras varas e unidades do TJSE, que desempenham a mesma movimentação processual praticada nas varas cíveis comuns da capital e, além disso, praticam outros serviços, como o atendimento ao público, controle de correspondências, realização de audiências, entre outros.

Outro problema é o tratamento discriminatório dado pela gestão do Tribunal aos servidores das varas cíveis comuns da capital, na CPE, ao exigir desses trabalhadores metas inatingíveis para o pagamento da gratificação, enquanto no 2º Grau essa mesma gratificação é paga integralmente e sem metas.

Nas instâncias de deliberação do Sindijus – plenárias de base e assembleias gerais – a categoria avaliou positivamente o início do pagamento da gratificação para servidores lotados no 1º Grau, que não ocupam cargos em comissão (CC) nem funções de confiança (FC). No entanto, diverge da exigência de metas na CPE e da exclusão de todos os outros que igualmente trabalham no fluxo processual.

A categoria também decidiu dialogar com o presidente do TJ, desembargador Ricardo Múcio, na busca de caminhos que possibilitem estender a gratificação para todos os servidores do órgão que não ocupam CC nem FC, através da criação de uma gratificação de atividade judiciária – GAJ. Por isso, deu início à campanha com o propósito de divulgar que o trabalho desempenhado nas unidades do TJSE e, consequentemente, os direitos da população não podem ser apagados, com o slogan: ‘Apagar direitos não’.