Nota da Diretoria do Sindijus sobre a criação de gratificação para servidores da CPE

Considerando a concessão de gratificação para os servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico (CPE), no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, com a publicação da Portaria Normativa nº 48/2023 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) no dia 31/05, a Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus) manifesta a seguinte avaliação:

Todos nós, servidores e servidoras do TJSE, precisamos abrir os olhos e perceber que estamos diante de um marco histórico na política salarial do TJSE. Pela primeira vez, o Tribunal valoriza, com ganhos expressivos, o trabalho dos servidores que atuam na linha de frente – na movimentação processual – sem cargos em comissão (CC) nem funções de confiança (FC), só os peões da fábrica judiciária.

A atitude do presidente do TJSE, Ricardo Múcio, que esteve pessoalmente na CPE para fazer o anúncio, reconhecemos que significa uma valorização expressiva, porque, na prática, faz a gratificação de representação de gabinete – no valor de até R$ 1.400,00, equivalente a 36% do salário dos técnicos judiciários que, até então, só existia em torno da cúpula do TJ – descer para os servidores no fórum.

Os trabalhadores que agora passam a receber a gratificação não são aquela pequena casta de servidores milionários, que historicamente foram privilegiados com CCs hereditários e incorporações. São servidores concursados comprometidos com a prestação judicial na ponta, no 1º Grau, que fizeram o setor, que já foi chamado de CU (Cartório Único), se tornar a Central de Processamento Eletrônico, com um ambiente de trabalho saudável. Graças à organização política e muitas lutas.

Organizados no Sindijus, os servidores da CPE lutaram e conquistaram a ampliação do quadro de pessoal da unidade, o teletrabalho e a retirada do balcão do atendimento. Também conseguiram o direito de receber anualmente a gratificação prêmio por desempenho. Na CPE, os trabalhadores conhecem bem a importância da unidade sindical e que só a luta muda a vida.

Esse é um primeiro passo, mas a política de valorização dos servidores que atuam na movimentação processual, ora inaugurada, ainda está incompleta. E possui problemas que precisam ser superados.


Problemas para servidores da CPE

Na própria unidade beneficiada, baseando-nos nas informações conhecidas até agora, existem alguns problemas na gratificação. Contempla os agentes e técnicos judiciários das varas cíveis comuns de Aracaju vinculadas à CPE. Mas os escrivães, que chefiam essas mesmas varas, até onde sabemos, estão excluídos injustificadamente.

A imposição de cobranças abusivas de produtividade é uma medida neoliberal, copiada do setor privado, que abre as portas para assédios, adoecimento mental e a destruição do bom clima organizacional construído a duras lutas.

O valor escalonado da gratificação atrelado à produtividade impõe uma condição discriminatória aos servidores da CPE, em comparação ao pagamento da mesma gratificação de representação de gabinete no 2º grau, onde é paga integralmente, sem exigência formal de metas.

A possibilidade de expulsão de servidores da unidade cria uma nova remoção de ofício ilegal. Porque a remoção de servidores é regulada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe e na Resolução 16/2007 do TJSE, que não autorizam nenhuma hipótese de remoção escorada em metas de produtividade.

 

Problemas para todos servidores do TJSE

A restrição inicial dessa política de valorização, contemplando apenas um setor, cria um tratamento diferenciado a todos os servidores que exercem os mesmos cargos, os mesmos trabalhos, no mesmo Tribunal, em todos os fóruns da capital e do interior.

A partir de agora, os servidores que estão excluídos e trabalham, igualmente, na movimentação processual, além dos imprescindíveis trabalhos no atendimento ao público, correspondências, audiências etc, na realidade, irão sofrer uma redução salarial de até R$ 1.400,00, que também lhes são de direito. Pois a gratificação nesse valor passa a integrar a estrutura remuneratória dos cargos de agentes e técnicos judiciários; contudo, exclui a ampla maioria dos setores, sem motivo que convença.

Até mesmo nas suas cobranças por produtividade, a postura da gestão do TJ é contraditória. Começa a exigir produtividade de alguns agentes e técnicos, por meio de gratificação. Enquanto a produtividade dos analistas judiciários já é exigida, há mais tempo, por meio de assédios morais e perseguições em processos administrativos disciplinares, sem nenhum pagamento a mais.

Politicamente, a gestão do TJ está desequiparando os salários de servidores efetivos – que não exercem cargos de confiança e fazem o mesmo trabalho nos fóruns – gerando um desequilíbrio, ilógico e inaceitável, que contaminará o quadro de pessoal com um sentimento de indignação, radicalmente legítimo.

Juridicamente, se o bom senso da gestão do Tribunal não evoluir, este é um flagrante de violação do plano de carreira e desrespeito à igualdade salarial, de solução simples.

O que fazer?

A Diretoria do Sindijus, representando os interesses de todos os cargos efetivos da categoria e comprometida com a melhoria da prestação dos serviços judiciais em Sergipe, acredita que existem os seguintes consensos:

• O Des. Ricardo Múcio, desde que assumiu a gestão, tem demonstrado interesse em atender reivindicações prioritárias da nossa categoria, como a melhoria da carreira de técnicos e analistas judiciários; a criação da faixa especial do auxílio saúde para os aposentados; e a transformação dos técnicos judiciários para nível superior. Compromissos positivos que agora precisam avançar.

• A postura da Presidência do TJSE, de conceder o valor da gratificação de representação de gabinete, que existia apenas nos gabinetes do 2º grau, para os servidores da CPE que estão no 1º grau – sem CCs e FCs – representa o início da valorização, com seriedade, dos servidores que atuam na linha de frente e na maior parte do tempo foram desprezados.

• O pagamento da gratificação aos servidores da CPE deve ser mantido e é justo, desde que não se torne um instrumento de assédio nem de destruição da saúde física e mental do quadro de pessoal.

Dito isso, para restabelecer a equiparação salarial e a igualdade dos servidores, é necessário completar a política ora introduzida nos fóruns, mediante a seguinte solução:

• Estender o pagamento da gratificação de R$ 1.400,00 – correspondente a 36% do vencimento do técnico judiciário – para todos os servidores que exercem atividades idênticas nos fóruns da capital e do interior.

Na prática, a extensão da gratificação, além de razoável, é concretamente possível. Tendo em vista que a concessão aos 1054 servidores que trabalham na movimentação processual custa, a partir de cálculos iniciais, R$ 17 milhões. Valor viável na atual conjuntura, quando as receitas do TJSE crescem com arrecadações históricas no FERD, com a constante evolução dos recursos oriundos do tesouro estadual, a cada ano, e com a possibilidade de suplementação orçamentária.


Assembleia Geral

Feitas essas contribuições iniciais ao debate coletivo, que de agora em diante todos os servidores do TJSE deverão participar, a Diretoria do Sindijus convoca a categoria para se reunir em Assembleia Geral, na próxima quarta-feira (7), a partir das 9 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, link: https://us02web.zoom.us/j/85733183610

A primeira justiça é a igualdade!

Diretoria Executiva do Sindijus