Denúncias do Sindijus ecoam no Pleno do TJ e folgas para juízes estão suspensas

Sindicato já avisava, desde outubro, que licença compensatória teria impacto milionário no orçamento do Tribunal de Justiça

 

Na última sessão do Pleno do Tribunal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) de 2023, em 13/12, os desembargadores retomaram a discussão da resolução que concede até 120 dias anuais de folgas para juízes e desembargadores. O presidente do órgão, desembargador Ricardo Múcio, votou contrariamente à aprovação da medida, diante do possível impacto de até R$ 13 milhões. A tramitação do tema, porém, está suspensa, diante do pedido de vistas da desembargadora Iolanda Guimarães.

No último dia 25 de outubro, o Pleno do TJSE aprovou uma resolução de projeto de lei que concede até 120 folgas anuais indenizáveis para magistrados – juízes e desembargadores. É a chamada licença compensatória.

‌Após a aprovação do Pleno, o polêmico projeto de lei foi remetido à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Porém, o parlamento sergipano devolveu a propositura pela ausência da apresentação do impacto financeiro.

Em virtude da devolução do projeto pela Alese, Ricardo Múcio determinou a elaboração de cálculos sobre o impacto financeiro da implementação da matéria e verificou que o custo seria de cerca de R$ 13 milhões anuais – além dos R$ 10 milhões que já são pagos à magistratura com a gratificação de acervo processual, que seria substituída pela licença compensatória.

Diante desses dados, Múcio reabriu a discussão do tema no Pleno do órgão do último dia 13, apresentou o impacto financeiro verificado com a indenização de até 120 folgas anuais por magistrados e votou contra o projeto.‌

 

Debates no Pleno

O presidente Ricardo Múcio explicou que a resolução das folgas dos juízes, já aprovada em outubro, retornou à pauta do Pleno para organização. Ele mencionou que o projeto foi enviado à Alese, mas foi devolvido pelo parlamento diante da ausência do impacto financeiro.

Em suas razões, Múcio mencionou que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que equipara direitos entre magistratura e Ministério Público, asseguraria a extensão da licença compensatória, criada em benefício dos promotores sergipanos, para juízes e desembargadores do TJSE.

Apesar de reconhecer a orientação do CNJ, Múcio destacou que, como gestor, possui um planejamento estratégico e outras prioridades. O presidente ressaltou que, mesmo considerando as orientações, tem autonomia para tomar decisões contrárias e por isso apresentou voto contrário à licença compensatória, mantendo os votos dos demais membros do tribunal.

No que diz respeito ao impacto financeiro, o presidente do TJ explicou que o projeto aborda uma licença compensatória de 5 a 10 dias mensais, e embora a ideia inicial do tribunal seja limitar a aquisição de cinco dias de folgas mensais, a lei exige considerar o custo máximo – com a indenização de 10 dias mensais por magistrado.

Ricardo Múcio explicou ainda que o TJSE possui orçamento para suportar as despesas previstas com a implementação da medida, mas finalizou destacando que a gestão dele possui outras prioridades como, por exemplo, a criação de mais unidades jurisdicionais.

Após a justificativa de não votar a favor ao projeto, o presidente cedeu a palavra ao desembargador Roberto Porto em defesa das folgas. “Presidente, diante da informação de Vossa Excelência do impacto, e de que o Tribunal tem condições, seria apenas uma questão de prioridade, e esse impacto vai ser dividido ao meio, no caso 5 [dias], e abatido o que já se recebe – de R$ 3,7 a R$ 3,8 milhões da verba indenizatória. Eu entendo possível e mantenho o meu entendimento no sentido de que a resolução seja mantida e que seja enviada. Mas, realmente, Vossa Excelência explicou, tem que enviar o impacto total, porque a lei fala em R$ 10 milhões”, argumentou.

O corregedor Diógenes Barreto também defendeu a criação das folgas. “E, na verdade, quando a gente mandou pagar o acervo foi de R$ 30 milhões, quando na verdade são R$ 15 milhões, porque era isso que ficou acertado de se mandar antes do Dr. Osório. Essa é uma discussão muito miúda e vai ser feita da resolução. O senhor colocou a realidade, que não é esse valor que se apresentou”, disse.

Em seguida, o desembargador Cezário Siqueira Neto apresentou questão de ordem, defendendo a suspensão da discussão da matéria. “Bem, sendo essa uma matéria extremamente polêmica, e Vossa Excelência menciona a possibilidade orçamentária da sua gestão, mas a gente deve lembrar, quando está se aprovando essas coisas aqui, que os reflexos não serão só na sua gestão, será na gestão da desembargadora Iolanda, que será a próxima, do desembargador Diógenes e sucessivamente, pelo menos nas mais imediatas haverá um impacto efetivo. Então eu proponho o seguinte: que se retire isso, para um estudo mais detalhado com a participação dos próximos presidentes e que posteriormente retornarmos, isso seja reapreciado” sugeriu o desembargador Cezário Siqueira, que foi acompanhado pelos desembargadores Iolanda Guimarães, Gilson Félix, João Hora Neto e Ricardo Múcio, restando derrotada a questão de ordem.

O desembargador João Hora justificou o apoio a questão de ordem. “Eu tive o cuidado de diante da gravidade da situação, da importância do tema, eu tive o cuidado de cotejar a imprensa nacional como bem disse o desembargador Cezário. Estou aqui de posse de notícia do jornal O Estado de São Paulo, de 6 de dezembro, e que a manchete é a seguinte: área técnica do TCU recomenda veto a folga de dez dias a juízes. Então é uma questão que está tormentosa, eu penso que a ponderação do doutor Cezário é muito cautelosa em prol da boa administração do judiciário, porque pode ser que dentro de uns 30 ou 60 dias haja um revertério nisso, até porque o recorrentemente o CNJ dispõe de algo e depois volta atrás e eu penso que, depois, se cria um certo mal-estar para a própria administração de Vossa Excelência, afora os efeitos imediatos nas administrações futuras”, ressalvou.

Após a conclusão do julgamento da questão de ordem, a desembargadora Iolanda Guimarães decidiu pedir vistas do projeto. Em seguida, o presidente da Amase (Associação dos Magistrados de Sergipe), Roberto Alcântara pediu – na tribuna – uma questão de ordem, e alegou que o pedido de vistas seria “impertinente”, por supostamente tratar-se de uma resolução já aprovada pelo Pleno do TJSE.

O presidente da Amase foi peremptoriamente interrompido pelo presidente do Tribunal, Ricardo Múcio. “O senhor não vai intervir agora no que um desembargador pode ou não fazer, doutor Roberto. Não admito que um magistrado, que é presidente de uma Associação, venha dizer no Tribunal o que é pertinente ou não. Isto não é uma questão de ordem, isto é questão de desrespeito. Está deferido o pedido da desembargadora Yolanda, que entendo que a desembargadora pode pedir vistas a qualquer tempo”. Mais adiante, Múcio arrematou dizendo “essa questão de ordem, que em verdade foi de desordem, em verdade existe um estudo de impacto financeiro que não foi apresentado. Não estou dizendo que não vou encaminhar, mas qualquer desembargador aqui pode examinar o impacto”, encerrou.

O debate sobre o impacto financeiro levou ao questionamento da viabilidade da resolução em longo prazo e importância de uma análise criteriosa não apenas do presente, mas também das implicações futuras para o Tribunal de Justiça de Sergipe. A matéria deve reavaliada em janeiro de 2024, após a devolução do projeto pela desembargador Iolanda Guimarães, considerando também o contexto orçamentário e a sustentabilidade da proposta ao longo do tempo.