Maioria dos deputados estaduais aprova 120 dias de folgas por ano para juízes do TJSE

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou, com o voto da maioria dos deputados, na sessão dessa quarta-feira, 21, o projeto escandaloso (PLC 02/2024) que cria 120 dias de folgas para magistrados em Sergipe e, desde já, autoriza a transformação dessas folgas em indenização. O projeto só teve os votos contrários da deputada Linda Brasil e do deputado Georgio Passos. Apesar de ser da autoria do Tribunal de Justiça (TJSE), o projeto não teve o aval do presidente da casa Ricardo Múcio, quando foi aprovado pelos desembargadores.

O Sindicato dos Trabalhadores do poder Judiciário de Sergipe (Sindijus) alertou toda a sociedade sobre os danos que virão da aprovação do Projeto de. A começar pelo impacto financeiro, estimado em R$ 23 milhões aos cofres públicos. Depois pelo fato em si: agora, os juízes têm direito – somado com as férias – a metade do ano de folgas.

Com a nova lei foi endossada pelos desembargadores do Pleno do TJSE – com exceção do presidente Ricardo Múcio e Cezário Siqueira Neto, bem como do novo desembargador João Hora Neto, que se viu impedido de votar pelo fato de que a proposta foi encaminhada antes de ele assumir o cargo – os juízes poderão vender essas folgas, podendo chegar ao total de dez dias ao mês. Nada disso foi enfatizado durante a sessão na Assembleia Legislativa.

O pulo do gato vem no encalço da perda do adicional de acervo até então paga aos magistrados, o que parecia uma boa notícia moralizante, só que não é. Na prática, esse penduricalho foi apenas substituído por outro que autoriza quantias mais elevadas – ressarcimento de licença compensatória – uma vez que este último não está sujeito ao limite constitucional de R$ 41.650,92, ao contrário do adicional extinto, que possuía caráter remuneratório e não podia exceder o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

‌

‌Deputados

Durante a votação, o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) se pronunciou sobre a proposta aprovada. “Na pauta de hoje na Assembleia Legislativa tivemos quatro projetos do Poder Judiciário. Dos quatro, votamos contra um, que é o que institui também a licença compensatória para os membros aqui do TJSE, a exemplo do que foi aprovado ano passado – com o nosso voto contrário – também no Ministério Público. Nós não concordamos com essa forma que se busca, ‘um jeitinho’ para, aumentar remuneração. Sabemos o teto funcional que existe na nossa Constituição. E aí vários penduricalhos foram sendo criados ao longo do tempo com o caráter indenizatório. Esta é uma licença que, no fundo no fundo, o magistrado pode, inclusive, não gozar dessa licença e ter o seu recebimento em pecúnia”, comentou.

Outra parlamentar se expressou contra foi a deputada Linda Brasil (Psol). “Com essas folgas, um juiz ou juíza pode receber acima do teto salarial. E isso também tem as várias outras implicações, e na época que chegou o projeto do Ministério Público nós votamos contra. Essa proposta volta, agora, no Poder Judiciário. Quer equiparar os direitos dos magistrados ao dos promotores. Nesse caso também pode abrir um precedente para que outras categorias possam requerer a mesma coisa, através de legislações iguais a essa. Por isso, que a ficamos preocupadíssimas e a gente vai votar contra, seguindo o nosso entendimento do ano passado, quando votamos contra também ao projeto do MP”, justificou.

O coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro, entende que a maioria dos parlamentares sergipanos cometeram o mesmo equívoco do Pleno do TJ. “O Sindijus se esforçou para levar esse debate para a sociedade sergipana. Fomos à imprensa, fomos ao Pleno, repercutimos nas redes sociais, mas a elite quando quer se une. Essa foi uma derrota lamentável para a população sergipana que vai pagar a conta dessas folgas no Judiciário e no Ministério Público. Outro problema verificado é o tratamento diferenciado, pois o mesmo Tribunal que concederá até 120 de folgas a juízes se recusa a discutir o trabalho híbrido para servidores, prática difundida mundialmente nas relações de trabalho”, disse.