Reunião entre Sindijus e TJSE: pauta dos servidores é esmiuçada em primeiro encontro do ano

 

A direção do Sindijus e o presidente do Tribunal do Justiça de Sergipe (TJSE), Ricardo Múcio, realizaram a primeira reunião deste ano, na última segunda-feira (26), a fim de dar continuidade à negociação das reivindicações que não foram negociadas no ano passado. Nesse encontro, tiveram avanços objetivos na indenização de transporte dos executores e oficiais de justiça, no bônus de desempenho e na extensão do auxílio educação infantil para servidores que possuem dependentes com deficiência. A discussão extensa obteve o compromisso da gestão em realizar estudos sobre as outras demandas.

A negociação da pauta de reivindicações da campanha salarial teve início no final do ano passado, quando ocorreu a primeira rodada que resultou em consensos nas reivindicações que fazem parte das revisões obrigatórias: vencimento base, auxílios saúde, alimentação e educação infantil e gratificação especial de atividade (GEA) dos escrivães e oficiais de justiça.

A direção do Sindijus iniciou a primeira reunião deste ano transmitindo à Presidência do TJSE o balanço positivo realizado pela Assembleia Geral dos servidores acerca do conjunto de reivindicações que tiveram avanços no ano passado e do bom clima na relação sindical durante a atual gestão do Tribunal.

‌“A categoria avaliou positivamente o resultado da primeira fase da negociação, que se concentrou nos direitos que possuem revisão obrigatória – exceto a indenização de transporte, cuja contraproposta apresentada será avaliada pela categoria. Agora, abre-se um espaço para resolver problemas relevantes para os servidores. A direção do Sindijus continua com a mesma disposição para o diálogo, sempre seguindo os posicionamentos da categoria,” informou Jones Ribeiro, coordenador geral do Sindijus. ‌

Dando continuidade à negociação, nessa segunda rodada, a direção do Sindijus expôs todas as reivindicações da pauta que ainda não haviam sido discutidas. Os representantes da categoria destacaram que a indenização de transportes é a única revisão obrigatória que não avançou na primeira rodada. Também foram expostos os fundamentos políticos e jurídicos em relação a cada uma das demais reivindicações que os servidores anseiam avançar, nas áreas da carreira, ampliação de direitos, condições de trabalho, quadro de pessoal etc. (Pauta de reivindicações completa aqui)

A seguir, estão detalhadas as reivindicações que tiveram manifestações da gestão neste novo encontro:‌‌

 

1 - Indenização de transporte

A indenização de transporte dos oficiais de justiça e executores de mandados foi a única demanda do grupo das revisões obrigatórias, da pauta, que não foi negociada no final do ano passado. A categoria reivindica o reajuste de 6%.

Em resposta, o presidente do TJSE, Ricardo Múcio, anunciou a contraproposta de reajustar em 4,5%, retroativo a janeiro de 2024, utilizando como argumento a queda no preço dos combustíveis durante o ano de 2023. Em que pese a direção do Sindijus ter contra-argumentado que a queda nos combustíveis se limitou ao etanol, diesel e gás, ao contrário da gasolina que teve alta de 12,5%, a Presidência do TJ não reconsiderou e mantém o percentual inferior ao que é reivindicado.

 

‌2 - Bônus de desempenho

Ao ser registrado pela direção do Sindijus o avanço na valorização do bônus de desempenho, pago a todos os servidores da ativa em dezembro do ano passado, Ricardo Múcio comprometeu-se em, no mínimo, manter o último valor pago e abriu espaço para aumentá-lo, ainda mais, caso o TJSE alcance o Selo Diamante. “O que vocês já avançaram comigo, não vou recuar, pelo contrário, eu quero avançar mais,” garante.

“Vou enviar para a Assembleia Legislativa um projeto para o pagamento do valor da remuneração do técnico judiciário letra A, se ganharmos o Selo Diamante este ano. Mas se ganharmos outra categoria, o valor de R$ 1.850 será repetido, este está garantido”, explicou Múcio.

 

‌3 - Auxílio da educação infantil para dependentes com deficiência

Outro ponto da pauta de reivindicações que avançou na reunião foi o pedido de extensão do pagamento do auxílio educação infantil para servidores que possuem dependentes com deficiência, após a idade máxima do recebimento do benefício (atualmente 5 anos).

O presidente do TJSE manifestou que gostou da ideia e encaminhou, à sua equipe, a realização de uma pesquisa. “Podemos fazer um levantamento para que as pessoas que tem [dependentes com deficiência] se inscrevam, de forma reservada, e nos encaminhe, porque me encaminhando isso e sabendo mais ou menos quanto é eu posso implementar.” Por fim, garantiu: “Eu já digo que estou de acordo e sei que não vai ser um grande impacto, e o impacto que for vai ser um impacto justo.”

 

‌4 - Carreira

Durante boa parte da reunião, a direção do Sindijus se dedicou a apresentar as demandas referentes à carreira – tanto por tempo de serviço, quanto por capacitação – que ainda estão acumuladas na pauta da categoria. Lembrando que, no ano passado, foi importante a melhoria dos interníveis dos agentes, técnicos e analistas judiciários.

Nessa nova rodada, foram apresentados os elementos da carreira ainda pendentes: continuar avançando na melhoria dos interníveis para igualar todos os cargos; criar novos interníveis no final da carreira; garantir a sobreposição do final da carreira de técnico sobre o início da carreira de analista; reconhecer e alterar para nível superior a escolaridade do cargo de técnico; enquadrar o cargo de agente judiciário também no nível superior; criar adicional de qualificação, na modalidade ‘graduação’, para os agentes e técnicos que possuem nível superior; elevar os percentuais atuais do adicional de qualificação nas modalidades de ‘pós, mestrado e doutorado’; incluir no Plano de Carreira o triênio atualmente previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Sergipe.

O presidente do TJ se comprometeu em analisar todas as demandas referentes à carreira, mesmo assim apresentou manifestações breves em relação às seguintes:

 

4.1 - Sobreposição

Durante a discussão de novas melhorias na carreira, o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro, explicou a demanda da sobreposição das carreiras. “Nos melhores planos de carreira do país, existe a sobreposição dos cargos, o que significa que, com o avanço por tempo de serviço, os últimos níveis e salários de um cargo mais simples alcança os primeiros níveis e os salários do cargo que é superior na estrutura do órgão. Com o recente avanço que tivemos nos interníveis, conseguimos garantir que o agente judiciário no final da carreira alcance o salário do início da carreira do técnico. Mas o técnico no final da carreira ainda não consegue alcançar o salário do início da carreira do analista. Por isso, precisamos fazer mais uma mudança, para garantir que o final da carreira dos técnicos alcance o início da carreira dos analistas, mas, lógico, de maneira que não se afastem dos agentes que já alcançam o final dos técnicos.”

A diretora de Gestão de Pessoas do TJSE, Ana Cristina Machado, informou que o órgão já possui estudos da sobreposição e diálogos com o sindicato. “Anote isso aí,” disse Ricardo Múcio, encaminhando que a equipe analise a questão.

 

4.2 - Nível superior dos técnicos

O presidente do TJSE manteve a declaração de apoio à mudança da escolaridade do cargo de técnico, de nível médio para superior, no entanto, dessa vez, colocou na mesa que ainda é necessário examinar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. “Não tenho absolutamente nada contra, eu tenho que ver essa parte legal”. Apesar do entrave, comprometeu-se em continuar o diálogo. “Vou examinar, temos que ver a possibilidade legal primeiro e a possibilidade financeira, mas estou aberto e vamos examinar isso”.

A direção do Sindijus informou que o STF é favorável a mudança, como já aconteceu no Tribunal do Rio Grande do Norte. E adiantou que o único fato negativo recente em torno da questão aconteceu em 2023, um veto presidencial por vício formal no processo legislativo – mas não por contrariedade constitucional – durante a tramitação do projeto que modificou a escolaridade dos técnicos no Tribunal do Distrito Federal. Prosseguindo, os dirigentes sindicais informaram que esse veto já foi derrubado pelo Congresso Nacional e apresentaram algumas publicações de concursos, atualmente em andamento nos Tribunais Regionais Federais, onde a escolaridade de nível superior para o cargo de técnico judiciário já é uma realidade.

A direção do Sindijus também enfatizou que a mudança proposta no TJSE não gera impacto financeiro, porque a categoria não reivindica aumento salarial para técnico, mas apenas a mudança da escolaridade do cargo e o enquadramento dos agentes judiciários na mesma alteração.

O nível superior dos técnicos ainda não foi reconhecido, mas o presidente do TJSE finalizou apontando perspectivas positivas. “É claro que eu vou estudar o caso, eu acho que se você valorizar mais os funcionários, estimular, sempre é bom. Eu estou sentindo que vocês estão mais estimulados, eu tenho a impressão que a qualidade dos nossos serviços melhorou muito. Os servidores estão mais satisfeitos, mais empolgados, e, claro, merecem muito mais,” concluiu.

 

4.3 - Adicional de qualificação: graduação

Os representantes dos servidores explicaram ao presidente Ricardo Múcio que o TJSE também possui uma política de valorização da carreira por meio da capacitação. Contudo, há anos, é falha, porque reconhece que os servidores possuem pós graduação, mestrado e doutorado, mas, inexplicavelmente, não reconhece a graduação.

A fim de corrigir esse problema histórico, a categoria reivindica a criação de mais um adicional de qualificação para os agentes e técnicos que possuem graduação em curso de nível superior, cumulativo com os demais adicionais de qualificação – da pós, mestrado e doutorado – já existentes.

Múcio declarou que não conhecia o problema e se comprometeu em também analisar. “É uma questão de equidade, o Tribunal reconhece a pós graduação, mas a graduação não, anotado.”

 

4.4 - Adicional de qualificação: pós, mestrado e doutorado

Em seguida, a direção do Sindijus apresentou uma demanda antiga que persiste na pauta da categoria, a elevação dos percentuais dos adicionais de qualificação. A categoria deseja aumentar a pós-graduação, de 8% para 12%; o mestrado, de 12% para 16%; e o doutorado, de 20% para 24%.

Seguindo o mesmo caminho dos temas anteriores, o presidente do TJSE não avançou na solução, mas se comprometeu analisar e voltar a dialogar posteriormente.

 

5 - Criação da GAJ

Após esgotar a exposição das propostas da carreira, a direção do Sindijus lembrou a Ricardo Múcio que o problema da desequiparação salarial, gerada a partir da instituição de gratificação para apenas alguns servidores que trabalham na movimentação processual, é um assunto que já foi muito debatido no ano passado e essa injustiça tem inspirado a atual campanha salarial “Apagar direitos não”.

Para solucionar o problema, a categoria propõe transformar a gratificação de representação de gabinete – que atualmente está sendo paga no 2º Grau e parcialmente no 1º Grau a alguns servidores das varas cíveis comuns da capital – em uma gratificação de atividade judiciária (GAJ), como já existe em diversos tribunais do país, a ser paga a todos os servidores efetivos que atuam na movimentação processual, igualmente em todas as comarcas do estado.

O coordenador de assuntos jurídicos do Sindijus, Plínio Pugliesi, registrou o posicionamento definido pela Assembleia da categoria. “Nós reconhecemos que é um avanço a gratificação ter chegado no primeiro grau, para valorizar os servidores que estão na ponta, na movimentação processual. O problema é que só estão sendo reconhecidos poucos servidores das varas cíveis comuns da capital. Os demais, responsáveis pelo andamento dos processos nas outras varas cíveis, nas varas criminais, nos juizados e nas varas de competência plena no interior, sobrecarregadas, estão sofrendo uma desequipararação salarial, sem justificativa. A categoria defende manter a gratificação nos setores que já recebem, mas é preciso encontrar uma forma de estender aos outros, para reequiparar a política salarial e os direitos atefados.”

Mais uma vez, o presidente do TJ não encaminhou uma solução neste prejuízo grave, mas se comprometeu, novamente, em apresentar uma posição. “Vou estudar, não vou dizer agora nem sim nem não, porque vou estudar profundamente esse caso (…) Tudo que a gente está conversando aqui, nós vamos finalizar nesta gestão, ou positivamente ou negativamente,” disse.

 

6 - Incorporação da GEA

A direção do Sindijus explicou que a gratificação especial de atividade (GEA) é paga aos escrivães e oficiais de justiça. E por se tratar de uma vantagem permanente, a categoria reivindica a incorporação à remuneração desses cargos, através de VPNI.

Inicialmente, o presidente apresentou resistência. Mas, depois que os dirigentes sindicais insistiram e explicaram que recentemente o próprio TJSE permitiu a transformação de alguns escrivães em analistas, preservando diversos direitos remuneratórios, o presidente concordou que se houver garantia legal deve ser cumprida. “Se passou por lei, tem que se pagar porque é lei,” disse, reportando-se ao caso dos escrivães transformados em analistas.

 

7 - Trabalho híbrido

Um assunto que foi discutido durante tempo expressivo na reunião foi o trabalho híbrido. Na pauta e recorrentemente nas Plenárias e Assembleia, os servidores defendem ampliar o trabalho parcial em ‘home office’ para todos os servidores das áreas meio e fim, assegurando o funcionamento presencial das unidades, em regime de revezamento.

Nesse assunto, o presidente do TJ também apresentou ressalvas. Ele sustenta que o trabalho híbrido não pode ser dissociado do teletrabalho e das regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limita tal política. Apesar da resistência, o presidente reconheceu que é necessário evoluir na discussão. “É uma coisa que eu acho fundamental, isso é igual celular, é um caminho sem volta, mas tem que ter muito cuidado, com muita fiscalização.”

Múcio informou que, na condição de desembargador, adere à prática híbrida. “No meu gabinete, quando não estou na Presidência, eu faço isso aí com os assessores, um dia não vem, fica em casa, mas eu tenho o controle direto da produtividade, entendeu? Eu acho certo sim ter continuidade, mas tem que controlar.”

O juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Plech, falou sobre possíveis implicações na gratificação de interiorização. “Também precisa ser analisado os servidores que estão no interior recebem a gratificação do interior, então tem que ver até que ponto o camarada que está em teletrabalho justifica.”

A discussão do tema encerrou com o compromisso do presidente em realizar um levantamento, após a posse dos novos servidores, a fim de verificar a situação do teletrabalho e do trabalho híbrido informal em todas as unidades e, a partir daí, continuar o debate.

 

8 - Portal do aposentado

A secretária de Gestão de Pessoas, Ana Cristina, também informou que está sendo dado andamento ao cadastro dos e-mails e do acesso dos aposentados nas unidades do TJSE, requerido pela entidade sindical no ano passado. Também anunciou que, nos próximos dias, será lançado o Portal do Aposentado, com as mesmas funcionalidades do Portal do Servidor, voltado às informações de interesse dos aposentados.

 

9 - Periculosidade

Foi pontuado pelos dirigentes sindicais que a concessão da gratificação por risco de vida é um direito dos servidores públicos, no entanto, no TJSE não tem sido concedida aos analistas que exercerem trabalho nas condições estabelecidas no art. 203 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe.

O presidente do TJSE recomendou que os servidores que entendem possuir esse direito devem fazer um pedido por escrito, justificando quais as atividades de risco que exercem, para exame do fato concreto.

 

10 - Coordenadoria de Perícias

Outra bandeira de luta da categoria que rendeu debates na reunião foi a cobrança para que a Coordenadoria de Perícias e os núcleos de analistas sejam chefiados por analistas judiciários. Frente ao atual cenário de ataques contra os analistas nesses setores, a coordenadora geral do Sindijus, Analice Soares, relatou que, no passado, os analistas viveram dias melhores quando as chefias de divisão de serviço social e psicologia eram exercidas por analistas. “A gente está ampliando o que tínhamos no passado, agora requeremos que todas as chefias, inclusive a coordenação de Perícias Judiciárias, seja ocupada por analistas efetivos.”

Ricardo Múcio defendeu que os atuais cargos de chefia são legais e de nomeação privativa do presidente, mas achou que a ideia valoriza os funcionários e o sistema. “Vou examinar, não estou dizendo que vou fazer, também acho a ideia fantástica, mas com calma vou examinar.”

 

11 - Convocação de concursados e remoção

Novamente, a direção do Sindijus registrou o pedido constante no sentido de convocar os classificados no concurso de servidores, realizado no ano passado, para compor todos os cargos atualmente vagos no quadro de pessoal.

O presidente Ricardo Múcio informou que, inicialmente, vai convocar 70 servidores e, até agosto, pretende convocar 100 servidores. Na ocasião, apresentou o seguinte cronograma:

• 25 de março: publicação do edital de convocação dos aprovados;
• 10, 11 e 12 de abril: apresentação de documentos;
• 22 de abril: nomeação e posse de 70 novos servidores;
• 7 de maio: apresentação dos novos servidores nas unidades;
• 10 de maio: publicação das portarias de remoção dos atuais servidores.

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12 - Concurso de analistas

A respeito do pedido de criação de mais cargos e da realização do concurso de analistas judiciários nas áreas de serviço social, contabilidade e psicologia, desta vez, o presidente do TJSE afirmou categoricamente que durante a atual gestão não será realizado mais nenhum concurso. “Não vou mentir pra você, que nem tempo eu tenho para fazer concurso,” disse.‌

 

‌13 - Condenação de analistas

No final da reunião, a direção do Sindijus registrou para o presidente do TJSE a indignação da categoria com a decisão administrativa que recentemente condenou sete analistas judiciários, nas penas de repreensão e suspensão.

Os representantes da categoria explicaram que a Portaria Normativa 51, publicada na gestão passada do Des. Edson Ulisses (2021-2022), dispõe que o quantitativo de laudos a serem produzidos por analistas de serviço social e psicologia seria fixado por ato da Presidência. Contudo, esse ato da Presidência nunca existiu na gestão passada. Mesmo assim, os analistas foram condenados por um suposto descumprimento de metas, com base em fatos ocorridos naquela época.

O caso será reapreciado na via administrativa, através dos procedimentos que estão sendo encaminhados pela assessoria jurídica do sindicato.

 

‌Assembleia Geral

Com o propósito de avaliar, coletivamente, os posicionamentos da Presidência do TJSE apresentados nessa nova rodada, a Diretoria do Sindijus convida os servidores a se reunir em Assembleia Geral na próxima quarta-feira (06/03), às 16 horas, por meio de videoconferência. O link de acesso será disponibilizado em breve, no site da entidade sindical.

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Fotos: TJSE